poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0757058-05.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assembléia, Direitos / Deveres do Condômino]
AGRAVANTE: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA
AGRAVADO: CONDOMINIO SOLARIS PRAIA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA em face de decisão prolatada nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA NULIDADE DE ASSEMBLEIA C/C DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – processo nº Ação 0800543-72.2024.8.18.0059, ajuizado em desfavor do CONDOMÍNIO SOLARIS PRAIA.

Em suas razões, o agravante alega que é incorporadora e executora da construção do Condomínio Agravado, no qual, foi estabelecido para a execução de suas edificações de unidades residenciais multifamiliares divisão em 3 (três) etapas, sendo estas: Bloco Coqueiro, Bloco Atalaia e por último o Bloco Macapá, constando 16 unidades em cada bloco.

A recorrente expressa sua irresignação pautada na alegativa de vício (defeito formal) na convocação da Assembleia Geral Ordinária, realizada pelo agravado, tendo em vista a ausência de convocação dos proprietários das unidades do Bloco Macapá, bem como aduz que a Agravante foi responsabilizada pelo pagamento das cotas condominiais, e não os proprietários das unidades habitacionais.

Argumenta, ainda, que o bloco Macapá não gera despesas para o condomínio recorrido e que o pagamento das cotas condominiais tem como fator gerador as despesas necessárias para a manutenção, segurança e funcionalidade do condomínio, e assim, de obrigação atinente aos condôminos que são efetivamente beneficiados com a contraprestação destes serviços.

Requer, portanto: a) a suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia Geral datada de 14/04/2024, abstenha de incluir no rateio e realizar qualquer expedição de boletos, lançamento de quotas condominiais, restrição nos órgãos de inadimplentes e cobrança administrativas e/ou judiciais de débito relativos as unidades habitacionais do Bloco Macapá, em desfavor do Agravante e demais proprietários até decisão de mérito; b) a revisão da decisão agravada, para fins de que seja suspensa os efeitos da Assembleia Geral datada de 14/04/2024, até a sentença de mérito.

É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que a parte, inconformada com o teor da decisão interlocutória, possui a prerrogativa legal de combatê-la, por meio da interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Para tanto, deve-se observar que as razões do pedido de reforma constituem requisito essencial à interposição de qualquer recurso, "ex vi" do disposto no artigo 1.016, incisos II e III do CPC.

"Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - (...)

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - (…)

Entende-se, pois, que o recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Conforme a doutrina: "(...) Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil - São Paulo: RT, 2015).

Assim, não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão. É indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. (STJ, AgRg no Ag 1.215.526/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009). Exige-se o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão.

No caso em apreço, da análise das razões recursais, pode-se extrair que a recorrente não se insurgiu especificamente contra os termos da decisão interlocutória combatida. A minuta recursal resume-se a reproduzir os argumentos levantados na inicial ao invés de impugnar, fundamentadamente, a decisão agravada.

Aliás, vale ressaltar que a decisão judicial combatida, adequadamente fundamentada, está compatível com a jurisprudência majoritária, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça.

Verificando-se, pois, a ausência de impugnação específica, ainda que de modo suscinto, caracteriza-se ofensa à dialeticidade recursal.

Diante do contexto apresentado, acolho a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, levantada de ofício, para NÃO CONHECER DO RECURSO por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, o que faço com escólio no art. 932, inciso III, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. Manoel de Sousa Dourado

Desembargador em substituição