RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE FATURA REALIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO À IMAGEM E A HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801968-10.2022.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801968-10.2022.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU UNIBANCO S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RECORRIDO: SANDRA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: SANDRA PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE FATURA REALIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO À IMAGEM E A HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801968-10.2022.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU UNIBANCO S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RECORRIDO: SANDRA PEREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRA PEREIRA DA SILVA - PI9267-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, na qual a parte autora, ora recorrida, pleiteia a exclusão imediata de seu nome dos registros do SERASA e SPC, a retirada de encargos gerados na fatura de julho de 2022 e a condenação da empresa ré em danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido (ID nº 11514357), in verbis:

“Ante o exposto, resolvo o mérito, e acolho os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I do CPC, declarando inexistentes os débitos referentes aos encargos especificados no documento ID 29839678 e determinando a sua restituição, com exclusão de eventuais encargos decorrentes, bem assim para CONDENAR a parte ré a pagar DANOS MORAIS em favor da parte demandante no aporte de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse a ser acrescido de juros de 1,0 % a.m. e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362, STJ).

Prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a prévia retirada do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.”

A parte ré, ora recorrente, interpôs recurso inominado, em ID nº 11514368, alegando, em suma: necessidade de regularização do polo passivo; inexistência de ato ilícito imputável ao Banco; culpa exclusiva da consumidora; inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução de quantum indenizatório. Por fim, requereu a reforma integral da sentença.

Ausentes Contrarrazões.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos do litigante e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

 

Teresina, 26/08/2024