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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0751354-45.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MOURA
AGRAVADO: ALDEMARO ARAUJO BARBOSA MACHADO JUNIOR

EMENTA   

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

I – Tendo sido julgado o processo de origem, fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, por conseguinte, forçoso é a análise deste recurso por restar prejudicado por carência de interesse recursal superveniente.   

II – Recurso não conhecido.    

III - A jurisprudência dos tribunais pátrios alicerçada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça é bem clara ao dispor que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão combatida via agravo de instrumento.   

DECISÃO TERMINATIVA  

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO CARLOS MOURA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba- (PI), nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Com Danos Morais (proc. n° 0802740-26.2020.8.18.0031), ajuizada pelo Agravante em desfavor de ALDEMARO ARAÚJO BARBOSA MACHADO JÚNIOR/agravado. 

Em suas razões recursais, o Agravante pugna que seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, concedendo-se a tutela liminar recursal, no sentido de que seja reformada a decisão de piso que cassou a prova pericial. 

Despacho proferido pelo Desembargador Relator, determinando a intimação do Agravante/ANTÔNIO CARLOS MOURA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua hipossuficiência, por meio da juntada de documentos que possam provar a sua impossibilidade financeira de arcar com o preparo recursal, conforme ID.11459114.  

Intimado, o Agravado não apresentou as contrarrazões ao recurso interposto.  

É o relatório.  

DECIDO 

Compulsando os autos de origem, verifica-se que o juiz a quo prolatou sentença e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.  

Dessa forma, é certo que o Agravo de Instrumento resta prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o juiz de origem prolatou sentença nos autos de origem da Ação Cível originária, sob o n° 0802740-26.2020.8.18.003.  

Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios, vejamos: 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição “exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).

Com efeito, resta julgar prejudicado o recurso devido à perda do objeto do agravo de instrumento, o que confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Art. 932, Incumbe ao Relator: 

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Custas ex lege. 

 Transcorrido o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio. 

Expedientes necessários.

Teresina-(PI), data e assinatura eletrônicas.