JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE UM APARELHO DE TV POR CONSUMIDOR. VÍCIOS NO PRODUTO. CANCELAMENTO DE COMPRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000275-20.2017.8.18.0084 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000275-20.2017.8.18.0084

RECORRENTE: YARLYS MACEDO DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR

RECORRIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE UM APARELHO DE TV POR CONSUMIDOR. VÍCIOS NO PRODUTO. CANCELAMENTO DE COMPRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000275-20.2017.8.18.0084
Origem: 
RECORRENTE: YARLYS MACEDO DE MOURA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR - PI9382-A

RECORRIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A, FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que comprou um aparelho de TV junto ao requerido, CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A., e foi surpreendido no momento da abertura da caixa com a existência de vícios no produto.

Requer, assim, o cancelamento da compra e consequente estorno do valor pago, além de indenização por dano moral.

Sobreveio sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de necessidade de perícia.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a desnecessidade de perícia e a existência de danos morais.  

Contrarrazões nos autos.

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 02/09/2024