RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. FALTA DE DILIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL AO MATRICULAR O FILHO EM SÉRIE ERRADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022691-71.2016.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0022691-71.2016.8.18.0001

RECORRENTE: RONALDO ROCHA LIMA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ALVES PORTELA

RECORRIDO: ACI SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MEDEIROS DOS REIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. FALTA DE DILIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL AO MATRICULAR O FILHO EM SÉRIE ERRADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0022691-71.2016.8.18.0001
 
RECORRENTE: RONALDO ROCHA LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ALVES PORTELA - PI6397-A

RECORRIDO: ACI SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada pela parte autora, ora recorrente, requerendo a condenação da requerida na restituição de R$ 1.877,84 (Mil Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Oitenta Quatro Centavos) devidamente corrigidos, e indenização por danos morais no valor que o Juízo estabelecer.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos, in verbis:

“(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelas razões acima expostas.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. (...)”

Opostos embargos de declaração pelo recorrente, os quais não foram conhecidos.

Razões da parte recorrente, aduzindo, em síntese: danos morais, a responsabilidade de reparação do dano, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para julgar procedente os pedidos autorais.

Ausente contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 28/08/2024