RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802045-14.2021.8.18.0136 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802045-14.2021.8.18.0136

RECORRENTE: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

RECORRIDO: FABIO VICTOR DE ASSIS JOVELINO, FRANCISCO EDUARDO DA FRANCA LIMA JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: LISA GLEYCE DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802045-14.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP 
Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A

RECORRIDO: FABIO VICTOR DE ASSIS JOVELINO, FRANCISCO EDUARDO DA FRANCA LIMA JUNIOR
Advogado do(a) RECORRIDO: LISA GLEYCE DA SILVA - PI13796-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora visa a condenação do requerido no pagamento de valores devidos por ele em razão de um contrato de locação celebrado entre as partes.

Sobreveio sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso aduzindo, em síntese, a sua legitimidade processual e, no mérito, a procedência da demanda.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado sem recolhimento do preparo necessário, pois requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ou o seu parcelamento, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Contudo, diante da inexistência de comprovação nos autos dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, foi proferida decisão (ID 16857054) determinando a intimação do recorrente para que comprovasse o recolhimento do preparo legal, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Ocorre que a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e, consequentemente, deve ser reconhecida a deserção do presente recurso inominado.

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal.

 Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 21/08/2024