EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS IMPROVIDOS. 1. Toda a celeuma reside na alegação por parte do embargante de que o Acórdão de ID nº 14238961 encontra-se omisso. Sustenta que o Juízo a quo determinou a revelia equivocadamente. Alega que não interpôs Contestação no prazo em virtude de não estar habilitado nos autos junto ao sistema do Pje. 2. Analisando os presentes autos verifico que o Banco Daycoval quando da citação para contestar já se encontrava habilitado nos autos, conforme certidão juntada pelo próprio embargante no recurso de embargos de declaração. A partir dos expedientes do sistema PJe vislumbro que o advogado do Banco Daycoval habilitado nos presentes autos fora intimado registrando ciência no PJe em 18/07/2023, às 06:17 horas. Verifico que o mesmo tinha o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação, até a data de 08/08/2023, porém, embora devidamente intimado, não apresentou sua contestação, deixando transcorrer in albis o prazo. 3. Embargos de Declaração improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801150-05.2022.8.18.0076 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801150-05.2022.8.18.0076

APELANTE: LUIZ PEREIRA DA LUZ, BANCO DAYCOVAL S/A
REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamante: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A, LUIZ PEREIRA DA LUZ
REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS IMPROVIDOS.

1. Toda a celeuma reside na alegação por parte do embargante de que o Acórdão de ID nº 14238961 encontra-se omisso. Sustenta que o Juízo a quo determinou a revelia equivocadamente. Alega que não interpôs Contestação no prazo em virtude de não estar habilitado nos autos junto ao sistema do Pje.

2. Analisando os presentes autos verifico que o Banco Daycoval quando da citação para contestar já se encontrava habilitado nos autos, conforme certidão juntada pelo próprio embargante no recurso de embargos de declaração. A partir dos expedientes do sistema PJe vislumbro que o advogado do Banco Daycoval habilitado nos presentes autos fora intimado registrando ciência no PJe em 18/07/2023, às 06:17 horas. Verifico que o mesmo tinha o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação, até a data de 08/08/2023, porém, embora devidamente intimado, não apresentou sua contestação, deixando transcorrer in albis o prazo.

3. Embargos de Declaração improvidos.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0801150-05.2022.8.18.0076

EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

EMBARGADO: LUIZ PEREIRA DA LUZ E OUTROS

RELATOR: DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DAYCOVAL S/A em face de Acórdão de ID nº 14238961, prolatado por esta 1ª Câmara Especializada cível, sob minha relatoria.

 

Alega o embargante que o Acórdão de ID nº 14238961 encontra-se omisso. Sustenta que o Juízo a quo determinou a revelia equivocadamente. Alega que não interpôs Contestação no prazo em virtude de não estar habilitado nos autos junto ao sistema do Pje.

 

Pleiteia que seja reformado in totum o Acórdão Embargado.

 

Devidamente intimado o embargado não apresentou contrarrazões aos presentes Embargos de Declaração.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Teresina, Data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0801150-05.2022.8.18.0076

EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

EMBARGADO: LUIZ PEREIRA DA LUZ E OUTROS

RELATOR: DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Os presentes Embargos de Declaração merecem serem conhecidos, vez que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

 

Toda a celeuma reside na alegação por parte do embargante de que o Acórdão de ID nº 14238961 encontra-se omisso. Sustenta que o Juízo a quo determinou a revelia equivocadamente. Alega que não interpôs Contestação no prazo em virtude de não estar habilitado nos autos junto ao sistema do Pje.

 

Analisando os presentes autos verifico que o Banco Daycoval quando da citação para contestar já se encontrava habilitado nos autos, conforme certidão juntada pelo próprio embargante no recurso de embargos de declaração.

 

A partir dos expedientes do sistema PJe vislumbro que o advogado do Banco Daycoval habilitado nos presentes autos fora intimado registrando ciência no Pje em 18/07/2023, às 06:17 horas. Verifico que o mesmo tinha o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação, até a data de 08/08/2023, porém, embora devidamente intimado, não apresentou sua contestação, deixando transcorrer in albis o prazo.

 

Após a prolação da sentença o mesmo ingressa com pedido de habilitação no sistema, como se não estivesse habilitado anteriormente. Ora, a alegação por parte do embargante de que não apresentou contestação em tempo oportuno em virtude de não estar habilitado nos autos não merece prosperar.

 

O recurso de Embargos de Declaração serve para “esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. pg. 572).

 

Entretanto, no caso em tela, não vislumbro qualquer omissão do acórdão vergastado, mormente porque analisou detidamente as questões suscitadas pelas partes. Vejamos jurisprudência a respeito do tema:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE (LEI 9.800 /99). CABE AO RECORRENTE O ÔNUS DE APRESENTAR, NO PRAZO, O ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE SOB PENA DE NÃO-CONHECIMENTO DO MESMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. 2. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que cabe ao recorrente o ônus de apresentar, no prazo, o original do recurso (interposto por fac-símile) sob pena de não-conhecimento do mesmo (EDcl no AgRg no Ag. 842.698/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.5.2008). 3. Embargos Declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1142302 PR 2009/0100994-0. Orgão Julgador: T1 -PRIMEIRA TURMA. Publicação: DJe 07/08/2013. Julgamento: 25 de Junho de 2013. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).

 

Portanto, resta evidente que o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios. Confira-se o seguinte precedente do STJ:

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. (...) Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Prc 2.296/DF, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/10/2015).”

 

Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos presentes Embargos, é de rigor a manutenção do aresto.

Não resta mais o que discutir.

 

III. DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, CONHEÇO o Embargos de Declaração, visto que preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, ao tempo que NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que não foram encontradas nenhuma das omissões/contradições trazidas pelo embargante.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, Data registrada no sistema.

 

 

DESEMBARGADOR ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 22/07/2024