JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801433-97.2021.8.18.0032 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801433-97.2021.8.18.0032

RECORRENTE: MUNICIPIO DE PICOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PICOS
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA - PI10121-A

RECORRIDO: REJANE RODRIGUES DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRIDO: WICARA LIMA E SILVA - PI9777-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801433-97.2021.8.18.0032

RECORRENTE: MUNICIPIO DE PICOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PICOS
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA - PI10121-A

RECORRIDO: REJANE RODRIGUES DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRIDO: WICARA LIMA E SILVA - PI9777-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora, ora recorrida, requer a condenação da requerida, ora recorrente, ao pagamento do valor total de R$ 14.746,48 (quatorze mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) referentes às férias integrais (2016/2017/2018/2019) e proporcionais na razão de 7/12 avos (2020) não gozadas e não recebidas no período trabalhado, 13º salário integral dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e proporcional na razão de 7/12 de 2020.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, in verbis:

“Dado o exposto, e de conformidade com o que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE PICOS - PI a efetuar o pagamento à parte requerente, já devidamente qualificada no feito, do 13º salário, integral e proporcional, e das férias, mais o terço, referentes ao período de 09.04.2016 a 31.07.2020, com acréscimo de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da citação. 

Sem custas e sem honorários advocatícios, por tramitar a presente demanda sob o pálio da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese: a nulidade contratual,  a ausência de provas, a impossibilidade de pleito de verbas de cunho trabalhista, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

 

Teresina, 28/08/2024