RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. REGISTRO DA ANAC ATESTANDO A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO FAVORÁVEIS A DECOLAGEM E POUSO DO VOO DA AUTORA. REQUERIDA SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801091-10.2023.8.18.0164 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801091-10.2023.8.18.0164

RECORRENTE: MARIA EUGENIA ALVES GERONIMO

Advogado(s) do reclamante: ISRAEL CARVALHO ALVES VIEIRA

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. REGISTRO DA ANAC ATESTANDO A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO FAVORÁVEIS A DECOLAGEM E POUSO DO VOO DA AUTORA. REQUERIDA SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801091-10.2023.8.18.0164

RECORRENTE: MARIA EUGENIA ALVES GERONIMO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ISRAEL CARVALHO ALVES VIEIRA - PI21456-A

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora pleiteia a reparação pelos danos em virtude de atraso no voo com a consequente perda de conexão.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial de indenização por danos morais.

Contrarrazões pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que houve o atraso do voo do autor. Ademais, a recorrente, sede de contestação, alega que o cancelamento foi devido as condições meteorológicas da data do voo, em que diante da impossibilidade de pousos e decolagens na hora programada o voo sofreu o atraso.

A requerida juntou aos autos telas de boletins meteorológicos, noticiários de jornais digitais e boletim da ANAC, tudo indicando fortes chuvas em São Paulo. Portanto, comprovam que o mau tempo inviabilizou a decolagem do avião em que o autor embarcaria. Desse modo, a ré se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.