APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DATADA DE 1993. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1988. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 185 DA LEI Nº 2.138/92. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO/CARGO EM COMISSÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS ATÉ O ADVENTO DA EC 20/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Os artigos 83 e 84, da Lei nº 6.782/16 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí), preveem que a Administração Pública Estadual possui o prazo de 5 anos para anular um ato administrativo ilegal, salvo comprovada má-fé (não haverá prazo). 2. Se o ato questionado - Portaria n. 001/93 - é datado de 27.01.1993 (id. 15216192 - Pág. 1), já decaiu o prazo para a administração pública anulá-lo, não podendo agora, após mais de 30 anos, pretender desconstituir a designação da apelada para o exercício de função com gratificação DAM-05. 3. A Emenda Constitucional nº 20/1988 extinguiu o direito de incorporar gratificação nos vencimentos. Contudo, a regra de transição estabelecida pelo art. 185 da Lei nº 2.138/92 estabelecia que o servidor público civil do Estado do Piauí tinha o direito de incorporar as gratificações relativas aos cargos em comissão e às funções gratificadas, desde que tivesse exercido por período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados. 4. Comprovado nos autos que a impetrante recebeu a gratificação DAM-05 no período de 27.01.1993 até o ano de 2011, ultrapassou o prazo de cinco anos consecutivos até a publicação da EC nº 20/1998, portanto, está enquadrada no art. 185, inciso I, da Lei nº 2.138/92, possuindo direito à incorporação da gratificação aos seus proventos de aposentadoria. 5. Recursos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0843670-16.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0843670-16.2021.8.18.0140

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, KARIELL LEITAO CARDOSO

APELADO: SORAYA BORGES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, FRANCISCO FABRICIO SANTOS PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DATADA DE 1993. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1988. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 185 DA LEI Nº 2.138/92. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO/CARGO EM COMISSÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS ATÉ O ADVENTO DA EC 20/88. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Os artigos 83 e 84, da Lei nº 6.782/16 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí),  preveem que a Administração Pública Estadual possui o prazo de 5 anos para anular um ato administrativo ilegal, salvo comprovada má-fé (não haverá prazo).

2. Se o ato questionado - Portaria n. 001/93 - é datado de 27.01.1993 (id.  15216192 - Pág. 1), já decaiu o prazo para a administração pública anulá-lo, não podendo agora, após mais de 30 anos, pretender desconstituir a designação da apelada para o exercício de função com gratificação DAM-05.

3. A Emenda Constitucional nº 20/1988 extinguiu o direito de incorporar gratificação nos vencimentos. Contudo, a regra de transição estabelecida pelo art. 185 da Lei nº 2.138/92 estabelecia que o servidor público civil do Estado do Piauí tinha o direito de incorporar as gratificações relativas aos cargos em comissão e às funções gratificadas, desde que tivesse exercido por período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados.

4. Comprovado nos autos que a impetrante recebeu a gratificação DAM-05 no período de 27.01.1993 até o ano de 2011, ultrapassou o prazo de cinco anos consecutivos até a publicação da EC nº 20/1998, portanto, está enquadrada no art. 185, inciso I, da Lei nº 2.138/92, possuindo direito à incorporação da gratificação aos seus proventos de aposentadoria.

5. Recursos não providos.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em  Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 12 a 19 de julho de 2024, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, a fim de que se mantenha incólume a sentença pelos seus próprios fundamentos, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA (IPMT) e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SORAYA BORGES DE SOUSA, ora apelada.

Na sentença (id. 15216293), o magistrado da causa concedeu a segurança vindicada, determinando que seja considerado nos cálculos dos proventos de aposentadoria da impetrante a incorporação da gratificação DAM-5, recebida entre 1993 a 2011.

Em suas razões recursais (id. 15216302), o 1o apelante - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA (IPMT) - defende a nulidade o ato administrativo que nomeou a impetrante/apelada com gratificação símbolo DAM-5, por meio da portaria nº 001/93, por vício de competência.

Afirma, ainda, a impossibilidade de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria da apelada, ao argumento de que ela só atingiu os requisitos necessários à incorporação após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98.

A 2ª apelante - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) - por sua vez (id. 15216303), argui, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, ressalta que a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, passou a vedar a incorporação de gratificações, pagas em razão de circunstâncias específicas, aos proventos de aposentadoria. 

Destaca, em continuidade, que, segundo regra de transição prevista na Lei Complementar n°2.138/92, admitiu-se a incorporação de gratificações para servidores que cumpriram determinados requisitos antes do advento da Emenda Constitucional n° 20/98.

Assevera, ao final, que, no entanto, a apelada não preencheu, na data do advento da referida EC, os requisitos previstos no artigo 185, do Estatuto dos Servidores do Município de Teresina, para a incorporação da gratificação.

Em suas contrarrazões (id. 15216306), a apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, reitera o seu direito à incorporação da gratificação em questão.

O Procurador de Justiça oficiante nos autos, por seu turno, opina (id. 16755472), pelo não provimento dos recursos.

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

 

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recursos tempestivos e regulares. CONHEÇO, portanto, das apelações.

II.PRELIMINARES

II.I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

Rejeita-se de plano, a preliminar suscitada em contrarrazões, tendo em vista que, ao contrário do que alega a apelada, os recursos impugnam os fundamentos de fato e de direito que embasam a sentença, esclarecendo as razões do pedido de reforma do julgado.

Como reforço à rejeição da preliminar, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que a mera reprodução da petição inicial ou da contestação não enseja, por si só, afronta à dialeticidade, se o recurso combate os fundamentos determinantes do julgado.

II.II - PRELIMINAR RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA

De igual modo, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fundação Municipal de Saúde - FMS em seu recurso, tendo em vista que o ato coator - negativa de incorporação da gratificação - partiu da própria FMS, que, no documento de id. 15216181, informa que não foi considerada no cômputo de tempo por exercício de função gratificada, a Portaria n. 001/83, por "ausência de amparo legal".

Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.

III. MÉRITO

Cinge-se a controvérsia sobre suposta violação ao direito líquido e certo da impetrante relativo à incorporação de gratificação recebida de 1993 a 1998 aos seus proventos de aposentadoria.

Como é cediço, o Mandado de Segurança é remédio constitucional operado para proteger um direito líquido e certo que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública, previsto no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal. 

Com efeito, direito líquido e certo é aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano, por meio de documento inequívoco. Desse modo, é imprescindível que os fatos sejam incontroversos, devendo haver prova pré-constituída nos autos. Acerca do tema, leciona Leonardo Carneiro da Cunha.

"Para que se conceda o mandado de segurança, é preciso, como se viu, que o direito seja líquido e certo. O requisito da liquidez e certeza do direito está relacionado com a comprovação das alegações contidas na petição inicial. Vale dizer que o direito somente será líquido e certo se as alegações da parte autora estiverem comprovadas por documentos, de maneira pré-constituída." (CUNHA, Leonardo Carneiro, A Fazenda Pública em Juízo, 2018, pág. 558).

De início, quanto à alegação de nulidade da Portaria nº 001/93 que nomeou a apelada com gratificação símbolo DAM-5, por vício de competência, convém esclarecer que a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos, independentemente de requerimento das partes, podendo anulá-los quando eivados de ilegalidade. 

Contudo, os artigos 83 e 84, da Lei nº 6.782/16 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí),  preveem que a Administração Pública Estadual possui o prazo de 5 anos para anular um ato administrativo ilegal, salvo comprovada má-fé (não haverá prazo). Trata-se, portanto, de um prazo para o exercício da autotutela. In verbis: 

Art. 83. A Administração pode anular os atos e contratos administrativos eivados de ilegalidade ou abuso de poder, bem como revogá-los, desde que respeitados os direitos de terceiros.

Art. 84. Salvo nos casos em que não há direito ou interesse de terceiro envolvido, nos termos do artigo anterior, o dever de anulação de ato ou contrato administrativo, nos termos desta Lei, será exercido em até 05(cinco) anos, contados da data do ato ou contrato.

Considerando que o ato questionado - Portaria n. 001/93 - é datado de 27.01.1993 (id.  15216192 - Pág. 1), já decaiu o prazo para a administração pública anulá-lo, não podendo agora, após mais de 30 anos, pretender desconstituir a designação da apelada para o exercício de função com gratificação DAM-05.

Feitas tais considerações, importa agora analisar o direito da apelada à incorporação da referida gratificação (DAM-05) aos seus proventos de aposentadoria.

Primeiro, vale ressaltar que, de fato, a Emenda Constitucional nº 20/1988 extinguiu o direito de incorporar gratificação nos vencimentos. Contudo, deve-se considerar a regra de transição estabelecida pelo art. 185 da Lei nº 2.138/92, segundo a qual o servidor público civil do Estado do Piauí tinha o direito de incorporar as gratificações relativas aos cargos em comissão e às funções gratificadas, desde que satisfeitas algumas condições, vejamos: 

Art. 185. Incorporam-se aos proventos a gratificação de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão: 

I – exercido pelo servidor por período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados; 

II – de maior valor desde que a função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão tenha sido exercida por período mínimo de 02 (dois) anos. 

§2º. Para o efeito de incorporações de que trata este artigo, faz necessária a devida incidência da contribuição previdenciária.

O referido dispositivo aplica-se aos casos em que o servidor já tenha completado o período de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados até 15.12.1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1988.

No caso em análise, observa-se, pelos contracheques acostados aos autos, que a apelada recebeu a gratificação DAM-05 no período de 27.01.1993 até o ano de 2011, de modo que ultrapassou o prazo de cinco anos consecutivos até a publicação da EC nº 20/1998, portanto, está enquadrada no art. 185, inciso I, da Lei nº 2.138/92.

Logo, evidente o direito da apelada à incorporação da gratificação DAM-05 aos seus proventos de aposentadoria, conforme restou consignado na sentença.

 IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos recursos, a fim de que se mantenha incólume a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Teresina, 23/07/2024