EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELA OPERADORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA POR TODOS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800068-42.2022.8.18.0171 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800068-42.2022.8.18.0171

RECORRENTE: GEIZIANE GOMES DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: JONELITO LACERDA DA PAIXAO

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELA OPERADORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA POR TODOS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de CLARO S/A, em que a parte autora alega que possuía contrato de plano controle pós-pago junto a requerida, referente a linha telefônica  (89)99458-9688 e que teve o serviço suspenso pela requerida com alegação de ausência de pagamento referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, assim aponta que solicitou as faturas em atrasos e procedeu com o devido pagamento. Com isso, relata que mesmo com o pagamento a linha telefônica foi suspensa, a requerida continuou cobrando a dívida já paga. Portanto, pleiteia a declaração da inexistência da dívida cobrada e a concessão de danos morais.

Sobreveio sentença (ID 12325244) que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Inconformado com o decisum a autora interpôs recurso inominado (ID 12325261) requerendo, em síntese, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/10/2024