EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS. INAPLICABILIDADE DA CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Juiz de origem indeferiu a petição inicial pelo descumprimento de determinação de emenda da petição inicial, no sentido de juntar aos autos o contrato original. a possibilitar a busca e apreensão pretendida. II – O Apelante anexou junto com a petição inicial no id. nº 14204023 o Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis, no qual dispõe de cláusula de alienação fiduciária do veículo objeto do feito, sendo desnecessária a juntada de cédula de crédito bancário original objeto de confissão de dívida que aparelha o feito. III – O pedido de busca e apreensão decorre de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei nº 911/69, sendo admissível o instrumento de confissão de dívida para aparelhar a Ação, motivo pelo qual vislumbra-se pela inaplicabilidade da Lei nº 10.931/04, justamente por não se ter circulação da cártula. IV – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0840213-39.2022.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0840213-39.2022.8.18.0140

APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: MARIA LUCILIA GOMES, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

APELADO: MARVIN VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS. INAPLICABILIDADE DA CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O Juiz de origem indeferiu a petição inicial pelo descumprimento de determinação de emenda da petição inicial, no sentido de juntar aos autos o contrato original. a possibilitar a busca e apreensão pretendida.

II – O Apelante anexou junto com a petição inicial no id. nº 14204023 o Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis, no qual dispõe de cláusula de alienação fiduciária do veículo objeto do feito, sendo desnecessária a juntada de cédula de crédito bancário original objeto de confissão de dívida que aparelha o feito.

III – O pedido de busca e apreensão decorre de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei nº 911/69, sendo admissível o instrumento de confissão de dívida para aparelhar a Ação, motivo pelo qual vislumbra-se pela inaplicabilidade da Lei nº 10.931/04, justamente por não se ter circulação da cártula.

IV – Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “ Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 09 a 19 de agosto de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível, interposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada pela parte Apelante, em desfavor de MARVIN VEÍCULOS LTDA.

Na sentença recorrida, o Juiz de origem indeferiu a petição inicial, com base no arts. 485, inc. I, 330, inc. IV, c/c o art. 321, parágrafo único todos do CPC, considerando a ausência de juntada do contrato original.

Nas suas razões recursais, a parte Apelante arguiu preencher os requisitos da condição da ação, bem como pela desnecessidade de emenda da petição inicial com a juntada de contrato original.

Intimada, a parte Apelada deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões recursais.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id. nº 14496523.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 14496523, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO  

 

Consoante relatado, o Juiz de origem indeferiu a petição inicial pelo descumprimento de determinação de emenda da petição inicial, no sentido de juntar aos autos o contrato original. a possibilitar a busca e apreensão pretendida.

Pois bem, no que pertine aos requisitos necessários ao deferimento da medida de busca e apreensão, a Apelante alega que o feito de origem foi instruído com as peças obrigatórias ao processamento, em especial quanto à desnecessidade de juntada de contrato originalmente expedido.

Isso porque, o Apelante anexou junto com a petição inicial no id. nº 14204023 o Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis, no qual dispõe de cláusula de alienação fiduciária do veículo objeto do feito, sendo desnecessária a juntada de cédula de crédito bancário original objeto de confissão de dívida que aparelha o feito.

O pedido de busca e apreensão decorre de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei nº 911/69, sendo admissível o instrumento de confissão de dívida para aparelhar a Ação, motivo pelo qual vislumbra-se pela inaplicabilidade da Lei nº 10.931/04, justamente por não se ter circulação da cártula.

Nesse sentido, cite-se os seguintes precedentes à similitude: 

 

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de coisa móvel (veículo). Decisão que deferiu a liminar. Inconformismo do réu. Alegação de ausência de documento imprescindível à propositura da demanda, consistente na cédula de crédito bancário original, bem como de descaracterização da mora em razão da abusividade de encargos contratuais. Não acolhimento. Pedido de busca e apreensão aparelhado com instrumento particular de confissão de dívida, no qual expressamente se ratificou a garantia através de alienação fiduciária. Desnecessidade de juntada da cédula de crédito bancário objeto da confissão de dívida. Atendimento dos requisitos do art. 3º do DL 911/69. Retomada imediata do veículo que teria de se dar mediante pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor na exordial. Incontroversa a cientificação quanto à constituição em mora e a inadimplência. Suposta abusividade de juros e de demais disposições contratuais é questão de mérito, que não prescinde do contraditório e tampouco de prévia apreciação do juízo originário, não servindo para a pretendida reversão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP - AI: 21583228420238260000 Caçapava, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 03/08/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023).

 

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.IN CASU, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FOI INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIDERANDO QUE O BEM QUE SERVE DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÁ EXPRESSO NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE EMBASA A PRESENTE DEMANDA, NÃO HÁ FALAR EM OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL NA SITUAÇÃO CONCRETA, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELO PROVIDO (TJ-RS - APL: 50130026420228210019 PORTO ALEGRE, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 10/10/2022, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022).

 

Com efeito, onde o bem que serve de garantia de alienação fiduciária está expresso no instrumento de confissão de dívida que embasa a presente demanda de origem, não há falar em obrigatoriedade de juntada do contrato original na situação concreta. 

Diante de manifesto error in procedendo, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, na origem, uma vez que o apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições para imediato julgamento.

 

III – DO DISPOSITIVO: 

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a DEVOLUÇÃO dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado.

É o VOTO.

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.