poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0759133-51.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Desconsideração da Personalidade Jurídica ]
AGRAVANTE: ALEXANDRA PEREIRA DA LUZ KOEHLER, NADIR ANTONIO KOEHLER
AGRAVADO: DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, SONORA VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA

EMENTA  

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

I – Tendo sido julgado o processo de origem, fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, por conseguinte, forçoso é a análise deste recurso por restar prejudicado por carência de interesse recursal superveniente.  

II – Recurso não conhecido.   

III - A jurisprudência dos tribunais pátrios alicerçada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça é bem clara ao dispor que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão combatida via agravo de instrumento.  

DECISÃO TERMINATIVA  

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALEXANDRA PEREIRA DA LUZ KOEHLER e NADIR ANTÔNIO KOEHLER, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano- (PI), nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (proc. n° 0801426-25.2018.8.18.0028), ajuizada pelos Agravantes, em face de DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e SONORA VEÍCULOS LTDA/ Agravados.   

Em suas razões, os agravantes aduzem em suma, que o fato do 1º Agravado/DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ter alterado seu contrato social na qual passaram a ser sócios ENTERPRICE INVESTIMENTO E CONSULTORIA EIRELI - EPP e VAGNER FERNANDO DA SILVA, e do 2º Agravado/LAITANO VEÍCULOS LTDA, hoje SONORA VEICULOS LTDA, ter sido vendida para NOVA SANTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, demonstram a sucessão das operações comerciais dos Agravados, criado para acobertar o seu patrimônio e livrá-la do pagamento dos débitos que titulariza, revelando-se evidente a ocorrência do abuso de personalidade para fins de ocultar suas operações, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica, ante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais.

Decisão proferida pelo Desembargador Relator, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme ID. 13035629.  

Intimados, os Agravados não apresentaram as contrarrazões ao Agravo de Instruemnto.  

Manifestação da D. Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí informando sobre a desnecessidade de intervenção do parquet, por versar os presentes autos sobre matéria de cunho notadamente patrimonial, não havendo configurado interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme ID 17384340.

É o relatório.  

DECIDO  

Compulsando os autos de origem, verifica-se que o juiz a quo prolatou sentença e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.  

Dessa forma, é certo que o Agravo de Instrumento resta prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o juiz de origem prolatou sentença nos autos de origem, conforme ID. 57361114 da Ação de Cumprimento de Sentença originária, sob o n° 0801426-25.2018.8.18.0028.  

 Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios, vejamos: 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição “exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).

Com efeito, resta julgar prejudicado o recurso devido à perda do objeto do agravo de instrumento, o que confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Art. 932, Incumbe ao Relator: 

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Custas ex lege. 

 Transcorrido o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio. 

 Expedientes necessários. 

Teresina-(PI), data e assinatura eletrônicas.