RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO PRESENTE ESSA HIPÓTESE. NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0827771-46.2019.8.18.0140 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0827771-46.2019.8.18.0140

RECORRENTE: GILMAR MENDES DE MOURA, CICERO GOMES DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO  PRESENTE ESSA HIPÓTESE. NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo, opostos por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face do Acórdão da Egrégia 3ª Turma Recursal Cível e Criminal (id 14511864) que confirmou a sentença de primeiro grau, bem como condenou a parte embargante/recorrente em ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação.

De forma sumária, o embargante argumenta que o acórdão embargado padece de  contradição, pois fixou o ônus de sucumbência de custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a ser pago pela parte recorrente; porém verifica-se a impossibilidade de fixação do valor das custas e honorários advocatícios sobre o valor da condenação, visto que não houve condenação em valor pecuniário. Portando, o julgado deixou de observar o que dispõe o artigo 55 da lei nº 9099/95, que determina que os honorários serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Por fim, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos declaratórios para corrigir a contradição acima apontada, atribuindo efeito modificativo ao julgado e determinar que o valor dos honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da causa atualizado, segundo preceitua o artigo 55 da Lei n° 9099/95.

Embargo de declaração também opostos pela parte autora/embargada, requerendo a mesma pretensão defendida pela embargante (id 14810910).

Contrarrazões nos autos concordando com os embargos interpostos e defendendo o seu acolhimento.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões, contradições ou obscuridade, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado.

No tocante a contradição sobre a incidência dos honorários advocatícios se sobre o valor da condenação ou valor da causa verifica-se que merece reparo o acórdão recorrido.

Com efeito, o art. 55 da Lei nº 9.099/95, segunda parte, estabelece que “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

No caso em análise, o pedido do(a) autor(a), GILMAR MENDES DE MOURA e outros, ora embargado(a), foi julgado parcialmente procedente na origem, em síntese, no seguinte sentido: “Determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A proceda com a transferência da titularidade da unidade consumidora nº n° 5314755, localizada na RS JANETE DE MORAES SOUSA, S/N , Q-50 C-26 – RENASCENÇA, CEP: 64.082-130 Teresina/PI, bem como dos encargos DEVIDAMENTE REGISTRADOS a partir de fevereiro de 2019, para o nome da parte autora CICERO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 651.383.683-20. Determinar, também, que a requerida restabeleça o fornecimento imediato de energia da unidade consumidora de nº 5314755 (obrigação de fazer), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$1.000,00 (mil reais) sem prejuízo de novas medidas coercitivas.”. Em sede de acórdão, a sentença foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos e condenou a parte recorrente/embargante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.

Porém, conforme se verifica no julgamento do acórdão não houve condenação em pecúnia, incorrendo em contradição o acórdão proferido.

Ao contrário do que restou estampado no acórdão, a condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios deveria, por força da explícita dicção legal, ser incidente sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, em razão da inexistência de condenação em pecúnia.

Ante o exposto, voto para conhecer e acolher dos Embargos de Declaração, sanando o erro material apontado para que o percentual de 20% arbitrado a título de honorários advocatícios incida sobre o valor da causa atualizado, conforme prevê o art. 55, caput, 2ª parte, Lei nº 9.099/95.

É como voto.

 

Teresina, 02/10/2024