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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0759441-24.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Efeitos]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: OSVALDO ARANHA SILVA, OZAILDE SILVA DOS SANTOS

EMENTA 

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Tendo sido julgado o processo de origem, fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, por conseguinte, forçoso é que a análise do presente recurso resta prejudicado por carência de interesse recursal superveniente.
II – Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI (id. nº 8911361), nos autos de Cumprimento de Sentença (proc. nº 0803527-89.2019.8.18.0031), ajuizado por ESPÓLIO DE OSVALDO ARANHA SILVA, em desfavor do Agravante.

Na decisão recorrida, o Juízo a quo julgou procedente em parte a liquidação de sentença, nos seguintes termos (id n° 8911361): “julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno também a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença do valor contido na impugnação e o cálculo dos honorários periciais, atendendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 85 do NCPC.”.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese: a) a nulidade da execução dada a necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum; b) a prescrição da execução individual em ação coletiva; c) ilegitimidade ativa e da limitação subjetiva da sentença coletiva aos associados ao IDEC; d) o termo inicial dos juros moratórios e a base de cálculo da atualização monetária do débito; e) da compensação do crédito; f) dos limites da abrangência da sentença coletiva; h) do excesso de execução .

Em decisão de id. nº 9961342, o recurso foi recebido e conhecido, sendo negado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

É o Relatório.

DECIDO 

Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juiz a quo prolatou sentença extinguindo o processo, nos termos do art. 924, II do CPC, considerando a satisfação da obrigação. 

Dessa forma, é certo a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, mormente a perda superveniente do objeto pela prolatou sentença nos autos de origem.

Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios, in verbis:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).”

Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE deste recurso, a teor do art. 932, III, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO do decisum, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.