APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º , II e 37, caput CF/88), motivação (artigo 5º , XXXV e 93 , IX da CF/88 ), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , incisos LV e LIV da CF/88), são de observância obrigatória nos processos administrativos. 2. No processo administrativo disciplinar, que apresenta cunho eminentemente sancionador, impõe-se, com ainda maior rigor, a observância de princípios constitucionais. 3. O artigo 450 do CPC - aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo, diante da ausência de regramento específico -, prevê a necessidade de qualificação das testemunhas arroladas. 4. A ausência de indicação da adequada qualificação das testemunhas arroladas pela comissão processante do PAD impediu que o impetrante tivesse conhecimento prévio sobre as pessoas que seriam inquiridas na audiência, o que, certamente, prejudicou o seu direito de defesa. 5. A falta de qualificação das testemunhas configura irregularidade passível de ser suprida. Logo, mantém-se a sentença recorrida que, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, concedeu parcialmente a segurança, dando oportunidade ao impetrado de regularizar a qualificação das testemunhas indicadas pela comissão, com a designação de nova audiência para a inquirição, desta vez obedecendo o direito à ampla defesa do impetrante. 6. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801907-64.2023.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801907-64.2023.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO MARTINS

Advogado(s) do reclamado: ABELARDO NETO SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º , II e 37, caput CF/88), motivação (artigo 5º , XXXV e 93 , IX da CF/88 ), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , incisos LV e LIV da CF/88), são de observância obrigatória nos processos administrativos. 

2. No processo administrativo disciplinar, que apresenta cunho eminentemente sancionador, impõe-se, com ainda maior rigor, a observância de princípios constitucionais.

3. O artigo 450 do CPC - aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo, diante da ausência de regramento específico -, prevê a necessidade de qualificação das testemunhas arroladas.

4. A ausência de indicação da adequada qualificação das testemunhas arroladas pela comissão processante do PAD impediu que o impetrante tivesse conhecimento prévio sobre as pessoas que seriam inquiridas na audiência, o que, certamente, prejudicou o seu direito de defesa.

5.  A falta de qualificação das testemunhas configura irregularidade passível de ser suprida. Logo, mantém-se a sentença recorrida que, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, concedeu parcialmente a segurança, dando oportunidade ao impetrado de regularizar a qualificação das testemunhas indicadas pela comissão,  com a designação de nova audiência para a inquirição, desta vez obedecendo o direito à ampla defesa do impetrante.

6. Recurso não provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em  Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de   5 a 12 de julho de 2024, acordam os componentes da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO do recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença pelos seus próprios fundamentos, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança no Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO MARTINS, ora apelado.

A sentença recorrida (id. 15311778) concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora qualifique as testemunhas, intimando o impetrante para a inquirição delas no prazo mínimo de 02 (dois) dias úteis, e, caso a audiência já tenha sido realizada,  que seja oportunizado ao impetrante (acusado) a reinquirição das testemunhas, caso assim deseje.

Em suas razões recursais (id. 15311784), o apelante sustenta que no caso da prova testemunhal, o contraditório se efetiva com a realização das perguntas que a defesa desejar fazer para a testemunha que está sendo ouvida. Ressalta que para garantir esse direito, foi informado ao impetrante/acusado quem seria ouvido na audiência, com alguma antecedência prevista em lei.

Nas suas contrarrazões (id. 15311792), o apelado reitera os argumentos suscitados na petição de ingresso.

O Ministério Público de grau superior, por sua vez, opina pelo não provimento do recurso. (id. 16581683).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e regular. CONHEÇO, portanto, da apelação.

II. MÉRITO

Analisa-se neste recurso se há violação do direito líquido e certo do impetrante/apelante ao contraditório e ampla defesa em Processo Administrativo Disciplinar.

 Como é cediço, o Mandado de Segurança é remédio constitucional operado para proteger um direito líquido e certo que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública, previsto no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal. 

Com efeito, direito líquido e certo é aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano, por meio de documento inequívoco. Desse modo, é imprescindível que os fatos sejam incontroversos, devendo haver prova pré-constituída nos autos.

De início, convém ressaltar que o mandado de segurança em análise foi impetrado em face de ato supostamente ilegal da Presidente da Comissão de Processo Administrativo (PAD nº 33/GPAD/22), que teria cerceado o direito do impetrante à ampla defesa em razão a) da intimação do impetrante, ora apelado, para audiência em prazo exíguo; e b) da não apresentação da devida qualificação das testemunhas inquiridas no processo administrativo.

O primeiro vício apontado foi corrigido com o deferimento da tutela de urgência, tendo a sentença considerado, inclusive, a perda do objeto quanto a tal pedido, sem que houvesse insurgência recursal do impetrante.

No tocante ao segundo vício - ausência de qualificação das testemunhas arroladas pela comissão para serem ouvidas em audiência - convém ressaltar, inicialmente, que, como é cediço, os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º , II e 37, caput CF/88), motivação (artigo 5º , XXXV e 93 , IX da CF/88 ), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , incisos LV e LIV da CF/88), são de observância obrigatória nos processos administrativos. 

No processo administrativo disciplinar, que apresenta cunho eminentemente sancionador, impõe-se, com ainda maior rigor, a observância de princípios constitucionais.

No caso em análise, extrai-se dos autos que o impetrante recebeu intimação em 18/01/2023 com a informação de que seriam inquiridas, em 23/01/2023, as testemunhas arroladas no documento (id. 15311754). 

Contudo, verifica-se que algumas testemunhas arroladas pela comissão processante foram indicadas apenas pelo primeiro e pelo segundo nome, a exemplo de: "Sr. Francisco" e "Camila Carri". 

Ocorre que o artigo 450 do CPC - aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo, diante da ausência de regramento específico -, prevê a necessidade de qualificação das testemunhas arroladas:

Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

A exigência de qualificação tem por escopo assegurar à parte contrária a prévia ciência das pessoas que irão depor, destinando-se tal norma a facilitar o conhecimento das testemunhas para fins de eventual requerimento de contradita, dando efetividade, portanto, ao princípio do contraditório.

Na situação em apreço, a ausência de indicação da adequada qualificação das testemunhas, de fato, impediu que o impetrante tivesse conhecimento prévio sobre as pessoas que seriam inquiridas na audiência, o que, certamente, prejudicou o seu direito de defesa.

Por outro lado, a falta da qualificação da testemunha configura irregularidade passível de ser suprida. Logo, correta a sentença recorrida que, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, concedeu parcialmente a segurança, dando oportunidade ao impetrado de regularizar a qualificação das testemunhas indicadas pela comissão,  com a designação de nova audiência para a inquirição, desta vez obedecendo o direito à ampla defesa do impetrante.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO do recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

Teresina, 15/07/2024