AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO INTERNO.PISO NACIONAL PROFESSORES. SERVIDORES MUNICIPAIS.TEMA 1250 DO STF.SUSPENSÃO NÃO DETERMINADA.REGULAR TRAMITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1416266, do respectivo Tema 1250 em que se discute: “à luz do art. 22, XVI, da Constituição Federal, se a administração pública deve observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial de categoria profissional, considerada a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões,”contudo, não foi determinada a suspensão nacional dos processos. 2-Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido repercussão geral ao tema, tem-se que a simples atribuição de repercussão geral à determinada matéria pela Suprema Corte não atinge a tramitação do feito, devendo o processo ser regularmente impulsionado no juízo de origem. 3- Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, manter a decisão ora recorrida e negar provimento ao regimental, na forma do voto do Relator.” (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756623-65.2023.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756623-65.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ROZINEIRE ARRAIS DA SILVA SIQUEIRA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA RODRIGUES BARROS, LEONARDO CABEDO RODRIGUES

AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAVUSSU

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO INTERNO.PISO NACIONAL PROFESSORES. SERVIDORES MUNICIPAIS.TEMA 1250 DO STF.SUSPENSÃO NÃO DETERMINADA.REGULAR TRAMITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1-o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1416266, do respectivo Tema 1250 em que se discute: “à luz do art. 22, XVI, da Constituição Federal, se a administração pública deve observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial de categoria profissional, considerada a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões,”contudo, não foi determinada a suspensão nacional dos processos.

2-Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido repercussão geral ao tema, tem-se que a simples atribuição de repercussão geral à determinada matéria pela Suprema Corte não atinge a tramitação do feito, devendo o processo ser regularmente impulsionado no juízo de origem.

3- Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, manter a decisão ora recorrida e negar provimento ao regimental, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo interno interposto pelo Município de Pavussu inconformado com a decisão monocrática de minha lavra que concedeu a antecipação de tutela recursal para suspender a decisão agravada e determinar ao Juízo da Comarca de Itaueira que proceda a regular tramitação do feito.

A agravada propôs ação de obrigação de fazer requerendo a implementação do piso salarial nacional dos professores desde o ano de 2022.

Na sequência, o juízo de origem determinou a suspensão do processo “até o julgamento do recurso extraordinário 1.416.266, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em plenário virtual (TEMA 1.250)”, o que ensejou o vertente agravo de instrumento , o qual obteve decisão de antecipação de tutela recursal .

O Município aduz que o tema é objeto de recurso extraordinário 1.416.266, que teve repercussão geral, devendo a ação permanecer suspensa, até que se julgue o recurso extraordinário n° 1.416.266 (tema 1.250).

Defende que o presente agravo de instrumento resta prejudicado, pois o STF vai decidir se os estados e municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional estabelecido por lei federal.

Instada a manifestar, a parte agravada quedou-se inerte.

É o relatório.Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

Em 2023 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1416266, do respectivo Tema 1250 em que se discute: “à luz do art. 22, XVI, da Constituição Federal, se a administração pública deve observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial de categoria profissional, considerada a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões,”contudo, não foi determinado o sobrestamento nacional dos processos.

Isso porque, o art. 1.035, § 5º do CPC não estabelece a suspensão automática dos processos cuja repercussão geral seja reconhecida, tendo o relator do recurso a faculdade de determinar ou não o referido sobrestamento.

Advirto ainda, que o sobrestamento de milhares de processos em todo país por tempo indeterminado, não harmoniza com os princípios da eficiência e do acesso ao Judiciário.

Destarte, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido repercussão geral ao tema, tem-se que a simples atribuição de repercussão geral à determinada matéria pela Suprema Corte não atinge a tramitação do feito, devendo o processo ser regularmente impulsionado no juízo de origem.

Ante o exposto, inexistindo razões para a alteração do meu entendimento, mantenho a decisão ora recorrida e nego provimento ao regimental.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho.

 

Ausência justificada: não houve.

 

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Luís Francisco Ribeiro.

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Bela. Cristian Lassy Santos de Alencar

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator