PROCESSO Nº: 0011134-82.2019.8.18.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] RECORRENTE: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: IZABELLA RAMOS DE MORAIS MADEIRA - PI8504 RECORRIDO: CHISTIANE MENDES FEITOSA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREA LOURENA REBELO DE BRITO CORDEIRO - PI13101-A EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. RECORRIDA NÃO RECEBEU DOCUMENTOS PARA TRANSFERIR ESCRITURA EM DEFINITIVA ESCRITURA. A DEMORA COMO ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011134-82.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011134-82.2019.8.18.0001

RECORRENTE: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

Advogado(s) do reclamante: IZABELLA RAMOS DE MORAIS MADEIRA

RECORRIDO: CHISTIANE MENDES FEITOSA

Advogado(s) do reclamado: ANDREA LOURENA REBELO DE BRITO CORDEIRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

PROCESSO Nº:  0011134-82.2019.8.18.0001

CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

RECORRENTE: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

Advogado do(a) RECORRENTE: IZABELLA RAMOS DE MORAIS MADEIRA - PI8504

RECORRIDO: CHISTIANE MENDES FEITOSA

Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREA LOURENA REBELO DE BRITO CORDEIRO - PI13101-A

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. RECORRIDA NÃO RECEBEU DOCUMENTOS PARA TRANSFERIR ESCRITURA EM DEFINITIVA ESCRITURA. A DEMORA COMO ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ajuizado por CHISTIANE MENDES FEITOSA, em face de e GARRA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA.

A parte autora alegou que realizou contrato no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) em 06 de janeiro de 2015, devidamente quitado e que não recebeu Certidão Simplificada da Junta Comercial dentro do prazo de 180 dias e Comprovante de Endereço do Sócio Administrador dentro do prazo de 90 dias, inviabilizando assim a transferência do imóvel para escritura definitiva no 2º Ofício.

Em contestação, a parte requerida alegou que o motivo que ensejou demora na regularização dos documentos foi a burocracia, motivo de força maior, alheio à vontade da parte requerida.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial para condenar a requerida a: I- Ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega à autora dos documento referente a Certidão Negativa de Débitos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa diária por descumprimento, arbitrada em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e limitada a 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação da requerida por Oficial de Justiça; 

II- Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), segundo a razoabilidade e proporcionalidade, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça, (S.362/STJ). 

Inconformada, a parte recorrente somente copiou a contestação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID 9848591.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença explicou muito bem que a parte recorrida comprovou o adimplemento de sua parte no contrato, bem como que o motivo da morosidade da parte recorrente em entregar os documentos, afirmando ser por motivo de força maior, não foi comprovado nos autos.

No mais, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR 

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Teresina, 02/10/2024