JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE CASO HAJA BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804157-29.2020.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804157-29.2020.8.18.0123

RECORRENTE: MARLUCE SOARES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ENEVALDO AGUIAR LINHARES

Advogado(s) do reclamado: MARCO ANTONIO DE MELO, RAIMUNDO JOSE COSTA SIQUEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE CASO HAJA BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804157-29.2020.8.18.0123

RECORRENTE: MARLUCE SOARES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 
RECORRIDO: ENEVALDO AGUIAR LINHARES
Advogados do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO DE MELO - CE38908-A, RAIMUNDO JOSE COSTA SIQUEIRA - PI13738-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pela parte exequente, requerendo o pagamento de R$ 16.369,65 (dezesseis mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). 

Após tentativa de localização de bens passíveis de expropriação, sobreveio sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, in verbis:

“(...) Considerando que não foram encontrados bens passíveis de penhora, mesmo após notificação da parte credora para tal finalidade, conforme registrado nos autos, determino a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Registre-se que a parte credora poderá retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida.

Sem custas ou honorários. (...)”

Opostos embargos de declaração pela exequente, os quais não foram acolhidos.

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, que não merece prosperar a alegação do executado de que o veículo que está em sua posse pertence ao seu irmão, e, por fim, requerendo a penhora do bem veículo mencionado nos autos, bem como possibilitar que a recorrente auxilie o Sr. Oficial de Justiça por ocasião da diligência de efetivação da penhora.

Contrarrazões da recorrida, aduzindo que o executado, é pessoa insolvente, não possui saldo em contas bancárias e não tem propriedade de veículos automotor em sua titularidade, o que impossibilita dos aos executórios serem efetivamente satisfeitos, e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

 

Teresina, 28/08/2024