PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – TARIFAS – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM - MAJORAÇÃO – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1. Sendo ilegal a cobrança da rubrica “ tít. de capitalização”, em razão da ausência de comprovação pela empresa da celebração do contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 4. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803209-54.2020.8.18.0037 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803209-54.2020.8.18.0037

APELANTE: JOAO BATISTA DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, JOAO BATISTA DE SOUSA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – TARIFAS – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM - MAJORAÇÃO – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

1. Sendo ilegal a cobrança da rubrica “ tít. de capitalização”, em razão da ausência de comprovação pela empresa da celebração do contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença parcialmente reformada.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por Bradesco Seguros S.A. e João Batista de Sousa, a fim de reformar a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral.

O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar o cancelamento dos descontos sob a rubrica “Tít. de capitalização” objeto da ação, tendo em vista sua nulidade, bem como condenar a empresa a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, relativos ao negócio supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

1ª Apelação – A empresa ré apelante alega que não houve ato ilícito/falha na prestação de serviços. Sustenta a necessidade da devolução em sua forma simples. Pede a restituição do valor recebido pela parte. Requer o provimento do recurso.

2ª Apelação – O autor apelante, aduz, em síntese, que o quantum indenizatório deve ser majorado, pois em casos semelhantes este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

1ª Contrarrazões – o autor informa que parte apelada não apresentou o suposto contrato objeto da lide. Requer a improcedência do apelo do banco.

2ª Contrarrazões – o réu se insurge contra o recurso interposto pelo autor, no sentido de que, para a caracterização do dano moral, o Recorrente deveria ter comprovado o efetivo dano. Pede que o recurso da parte autora seja improvido.

O Ministério Público informa desnecessidade de intervenção no feito.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau ao autor, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca da legalidade dos descontos mensais, denominados ““Tít. de capitalização”, que recaem sobre benefício previdenciário do consumidor.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, não juntou aos autos o suposto contrato entabulado entre as partes, de modo que não houve a efetiva demonstração de que as tarifas de “Tít. de capitalização” tivera sua contratação autorizada pelo consumidor.

Logo, não merece reparo a sentença quanto o cancelamento dos descontos sob a rubrica “Tít. de capitalização”, tendo em vista sua nulidade. Ademais, deve ser mantida a condenação da empresa a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta bancária do autor, conforme determina o § único, do art.42, do CDC, in verbis:

Art. 42. (Omissis).

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Noutra via, em relação ao quantum da indenização, objeto do apelo do autor, é certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Logo, a sentença merece reparo ao arbitrar a título de danos morais, uma vez que, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Pelo exposto, conheço dos recursos. Nego provimento ao recurso do Banco e dou parcial provimento do recurso da parte autora a fim de que os danos morais sejam majorados para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% ( quinze por cento) do valor da condenação em desfavor do réu.

Teresina, 25/08/2024