JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. SUPOSTO COMPROMISSO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800184-34.2023.8.18.0132 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800184-34.2023.8.18.0132

RECORRENTE: MAGNUM RIBEIRO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: JAMES ARAUJO AMORIM

RECORRIDO: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REPRESENTANTE: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. SUPOSTO COMPROMISSO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por MAGNUM RIBEIRO DE ARAUJO em face do BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.

Narra a parte autora/recorrente que é proprietário de um veículo gol G6 MTV 2016/2017, pelo qual mantém com a Demandada financiamento com alienação fiduciária. Em fevereiro de 2023 tentou refinanciar a dívida com a demandada/recorrida em razão de dificuldades de ordem financeira. Afirma que chegou a firmar compromisso para liquidar dívidas, porém, sem motivo, a demandada/recorrida não prosseguiu com o acordado. Sustenta ainda que novamente ficou acertada a avença, porém, mais uma vez, e sem um suposto motivo, depois de acertado o refinanciamento, o recorrido cancelou o negócio. Por essas razões ingressou em juízo buscando obrigar o recorrido na obrigação de fazer, reparação material e moral diante dos alegados danos sofridos.

Em sede de contestação, conforme id 40038404, afirma a parte Requerida/recorrida que não há nenhuma ilegalidade em suas condutas, pelo que requer a total improcedência dos pedidos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “ISTO POSTO, concedo gratuidade da justiça na forma do art. 98 do CPC/ 15 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob a égide do art. 487, I do CPC. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimações e publicações de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a condenação do requerido/recorrido na obrigação de fazer reparação moral diante dos alegados danos sofridos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença, conforme id 14166555.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/10/2024