RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO VISA A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. VALOR TOTAL SUPERA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA AS CAUSAS PROCESSADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSÍVEL O PROCESSAMENTO DA AÇÃO SOB O RITO ORA PROPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803968-60.2022.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803968-60.2022.8.18.0162

RECORRENTE: MAILENE CONSTANCIA DE CHAVES

Advogado(s) do reclamante: IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE

RECORRIDO: A G DE CARVALHO, ALLYSSON GONCALVES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: JANIO DE BRITO FONTENELLE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO VISA A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. VALOR TOTAL SUPERA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA AS CAUSAS PROCESSADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSÍVEL O PROCESSAMENTO DA AÇÃO SOB O RITO ORA PROPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803968-60.2022.8.18.0162
RECORRENTE: MAILENE CONSTANCIA DE CHAVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE - PI9186-A

RECORRIDO: A G DE CARVALHO, ALLYSSON GONCALVES DE CARVALHO
Advogado do(a) RECORRIDO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Ação judicial em que a autora alega que firmou assinou com a requerida, em 09 de agosto de 2017, a construção do imóvel pelo valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) como valor de entrada e o restante de R$ 69.400,00 (sessenta e nove mil e quatrocentos), que seriam divididos em 04 parcelas de acordo com o cronograma da obra; que o contrato com a empresa financiadora assinado em 16/02/2018 e a empresa, ora ré, só iniciou a obra em maio de 2018, após várias cobranças por parte da requerente e somente em agosto de 2019 que a mesma se viu na obrigação de ir morar no imóvel, mesmo não tendo sido concluído a obra; que sofreu inúmeros prejuízos, visto que morava de aluguel; que tirou a cópia das chaves e passou a residir no imóvel, com a obra inacabada, pois não possuía mais condições de arcar com aluguel e despesas concernentes a obra. Requer, ao final, que seja reequilibrado o contrato de compra e venda, que seja declarada a existência da multa contratual no importe de 1% por cada mês de atraso, que seja o requerido condenada a indenizar o valor de R$ 31.527,09 (trinta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e nove centavos) referente a danos materiais, a condenação da empresa ré a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que seja declarada a inexistência de qualquer débito condominial e/ou de IPTU de responsabilidade da autora.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 3º, I c/c art. 51, II da Lei nº. 9.099/95.

Razões da parte demandada/recorrente suscitando, em suma que merece ser anulada a sentença que considerou a inadequação do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais ao caso concreto julgando extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista que o que se requer é o reequilíbrio do contrato celebrado entre as partes e a indenização pelo dano moral sofrido e não valor do contrato em questão. Por fim, requereu conhecimento e processamento do presente RECURSO INOMINADO interposto, para dar integral provimento anulando a r. sentença de primeira instância e declarando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, a fim de que seja declarada a competência de os Juizados Especiais em razão do valor da causa ser correspondente ao proveito econômico pretendido pela parte, que, no caso, encontra-se dentro do limite de alçada dos juizados especiais em observância ao Enunciado 39 do FONAJE e art. 2º da Lei 9.099/95.

Contrarrazões apresentadas.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De acordo com o inciso I, do artigo 3º da Lei 9.099/95 "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”.

No caso, depreende-se da análise dos autos que esta ação visa a condenação da parte ré em lucros cessantes, danos materiais, danos morais e multa contratual no importe de 1% por cada mês de atraso ou seja, o real valor da causa supera a competência dos Juizados Especiais Cíveis na data de sua distribuição em novembro de 2022, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.

Assim, forçoso se faz o reconhecimento da extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da incompatibilidade do real valor da causa com o procedimento regulado pela Lei 9.099/95.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.