EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E 37, § 6º, DA CRFB. VISTORIA NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inobservância do procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como o desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, condutas essas que maculam o procedimento administrativo que busca reaver o consumo não faturado. 2. Refaturamento é a medida que se impõe. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829911-19.2020.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0829911-19.2020.8.18.0140

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: ELSON FELIPE LIMA LOPES, RONALDO PINHEIRO DE MOURA, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO

APELADO: PATRICIA RAMOS DA SILVA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E 37, § 6º, DA CRFB. VISTORIA NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inobservância do procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como o desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, condutas essas que maculam o procedimento administrativo que busca reaver o consumo não faturado. 2. Refaturamento é a medida que se impõe. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível ajuizado pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Revisional de Consumo c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por Patrícia Ramos da Silva.

Na sentença (id. 8647558), o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina julgou parcialmente procedente a demanda, para: a) condenar a  parte ré a cancelar as faturas dos meses agosto e novembro de 2020; b) determinar a emissão de novas faturas, referentes aos meses de agosto e novembro de 2020, utilizando-se a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento; c)  indeferir o parcelamento do débito pretendido.

Irresignada, a Equatorial Piauí interpôs recurso de Apelação Cível (id. 8647579). Alega que a parte autora, ora apelada, não fez prova de sua narrativa, que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu de mero exercício regular de direito, que não há razão para indenização por danos morais e materiais. 

Em sede de contrarrazões (id. 8647586), a parte apelada argumenta pela manutenção da sentença e requer a condenação da apelante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, considerando que não houve pleito por danos morais na inicial ou na sentença. 

Com a Decisão Monocrática (id. 9026303), o recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil.

Diante da possibilidade de celebração de acordo, os autos foram remetidos ao CEJUSC de 2º Grau (id. 13027436). No entanto, a parte apelada não compareceu à audiência, restando infrutífera. 

É o relatório. 

VOTO

Na inicial, Patrícia Ramos da Silva, titular da Unidade Consumidora nº 1215698-1, relata que possui um débito junto à Equatorial Piauí, no valor de R$ 60.273,68 (sessenta mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). Alega erro nas faturas de agosto e novembro de 2020, pois não condizem com sua realidade social. 

Em contraposição, a Equatorial Piauí, ora apelante, narra que a parte autora possui um débito junto à empresa, no montante de R$ 65.399,32 (sessenta e cinco mil reais, trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), referente a 102 faturas em atraso e prescritas. Além disso, argumenta que apenas uma das faturas questionadas encontra-se equivocada, já tendo havido correção do problema.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a regularidade, ou não, da cobrança nas faturas de consumo de agosto e novembro de 2020, efetuadas em valor elevado em relação ao consumo habitual da residência da demandante.

De início, frise-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada com base nas orientações do Código de Defesa do Consumidor e de suas medidas protetivas, bem como em observância os próprios ditames principiológicos do contraditório e ampla defesa.

Sobre a temática ora em debate, na data dos acontecimentos encontrava-se vigente a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (posteriormente revogada pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL), que estabelecia os procedimentos a serem adotados pela concessionária de serviço público na hipótese de recuperação de consumo provocada pelo agente consumidor que pratica irregularidade visando consumir energia elétrica sem o devido pagamento.

Nesse sentido, é dever da distribuidora cumprir com as normas previstas nas legislações ordinárias, nas normas regulamentares e regulatórias estabelecidas pela ANEEL. Dispõe o art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL:

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;

IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e

V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos:

a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e

b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

§ 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

§ 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão.

§ 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica.

§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º.

§ 7º Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.

§ 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento.

§ 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º.

§ 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos.

§ 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137.

Feitas estas considerações, examinando-se a legislação aplicável ao caso, bem como o conjunto probatório existente nos autos, extrai-se que, na verdade, sequer houve a realização da vistoria requerida pela parte autora e logo após determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, conforme Decisão de id. 8647540

Dito isso, é certo a inobservância do procedimento previsto na mencionada resolução, bem como o desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, condutas essas que maculam o procedimento administrativo que busca reaver o consumo não faturado.

Portanto, deve ser mantido o refaturamento das cobranças, conforme determinado na sentença. 

Por conseguinte, em outro tópico, a parte apelante defende a manutenção da sentença no que concerne à improcedência de sua condenação em danos morais e materiais. No entanto, verifica-se que não há na petição inicial ou na sentença qualquer menção à indenização em danos morais e materiais. 

Portanto, diante do exposto, conhece-se do recurso de Apelação Cível interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, pois, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. 

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto e Antônio Soares dos Santos.

 Impedimento/Suspeição: não houve.

 Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 O referido é verdade e dou fé.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator