RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO DÉBITO PARCELADO A FATURA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802428-14.2023.8.18.0009 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802428-14.2023.8.18.0009

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: AGLAIS DA SILVA COSTA

Advogado(s) do reclamante: KLEYCY SILVA RIBEIRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO DÉBITO PARCELADO A FATURA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial com o objetivo separação da cobrança do parcelamento da fatura de consumo atual e que seja imputado à requeria a obrigação de não fazer a suspensão do fornecimento de energia elétrica sobre débito pretérito.

Deferido liminar no sentido que a Demandada, EQUATORIAL PIAUÍ proceda, no prazo de cinco dias, Com a desvinculação da cobrança concernente ao parcelamento do consumo mensal de energia referente a unidade consumidora 7802617. (ID – 2º grau - 15519988).

Sobreveio sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para confirmar a liminar de ID-45932266, determinar a abstenção de suspensão do fornecimento por débitos antigos, relativo à unidade consumidora n.7802617, lembrando-se que é dever da parte autora continuar quitando os débitos de energia que forem vencendo, sob pena de nova suspensão, legítima, do fornecimento de energia, indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora. (ID 15520013).

A recorrente/requerida aduz em suas razões: a não obrigatoriedade de receber por partes, a possibilidade de inclusão de parcelamento em fatura regular de consumo, a presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí, o dever de pagamento da tarifa, a questão da continuidade na prestação do serviço público. (ID 15520169).

A recorrida apresentou contrarrazões. (ID 15520171).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.