EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800124-71.2019.8.18.0077 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800124-71.2019.8.18.0077

APELANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE URUCUI

 

APELADO: MARIA DO CARMO GOMES PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: LAIONARA CORREA MONTEIRO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria.

III. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir omissão no acórdão embargado.”

SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 02 a 09 de agosto de 2024.

Des. Haroldo Oliveira Rehem

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de Acórdão de julgamento da Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por MARIA DO CARMO GOMES PEREIRA, que julgou procedente o feito de origem, para declarar a nulidade da contratação e, em consequência, condenar o Apelante ao depósito dos valores relativos ao FGTS durante todo o período trabalhado, levando em consideração a remuneração da Apelada no mês de referência, à exceção das parcelas prescritas – anteriores à julho/2013 - devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento (id 1857973). Por fim, condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, o Apelante alega, preliminarmente, falta de interesse de agir, em virtude de ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, aduziu que a Apelada era ocupante de cargo em comissão, razão pela qual não faz jus ao FGTS. Assevera que o deferimento do pedido afronta o princípio da separação dos poderes (id 1857978).

Regularmente intimado, o Apelado apresentou as suas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (id 1857984).

Na decisão id 3473350, conheci da Apelação Cível, por estarem preenchidos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por entender que inexiste interesse público que justifique a sua intervenção (id 4396173).

A 1ª Câmara de Direito Público desta e. Corte conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. 

Requer o Embargante o provimento dos embargos para o fim de corrigir omissões, bem como para fins de prequestionamento.

A parte Embargada não apresentou contrarrazões. 

É o relatório. 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante. 

MÉRITO 

Conforma relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de Acórdão de julgamento da Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por MARIA DO CARMO GOMES PEREIRA, que julgou procedente o feito de origem, para declarar a nulidade da contratação e, em consequência, condenar o Apelante ao depósito dos valores relativos ao FGTS durante todo o período trabalhado, levando em consideração a remuneração da Apelada no mês de referência, à exceção das parcelas prescritas – anteriores à julho/2013 - devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento (id 1857973). Por fim, condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, o Apelante alega, preliminarmente, falta de interesse de agir, em virtude de ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, aduziu que a Apelada era ocupante de cargo em comissão, razão pela qual não faz jus ao FGTS. Assevera que o deferimento do pedido afronta o princípio da separação dos poderes (id 1857978).

Regularmente intimado, o Apelado apresentou as suas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (id 1857984).

Na decisão id 3473350, conheci da Apelação Cível, por estarem preenchidos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por entender que inexiste interesse público que justifique a sua intervenção (id 4396173).

A 1ª Câmara de Direito Público desta e. Corte conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos.

Requer o Embargante o provimento dos embargos para o fim de corrigir omissões, bem como para fins de prequestionamento, alegando: “4. DA AUSÊNCIA DE PROVAS; 5. DA IMCUBÊNCIA DA PROVA- “ALLEGARE SINE PROBARE ET NON ALLEGARE PARIA SUNT” (ALEGAR E NÃO PROVAR É O MESMO QUE NÃO ALEGAR); 6. DO NÃO PAGAMENTO DE FGTS”.

Um acórdão mostra-se omisso quando não é apreciado um dos pedidos das partes, ou, ainda, se é citra petita, por ter deixado de decidir algum ponto. 

Considerando tais alegações, passa-se à apreciação do acórdão que examinou as teses suscitadas pelo Apelante, com o fito de demonstrar a procedência, ou não, das alegações recursais, transcrevendo-se, a seguir, trecho da decisão guerreada, litteris: 

“Na razões recursais, o Apelante alega, que a Apelada era ocupante de cargo em comissão, razão pela qual não faz jus ao depósito do FGTS.

Compulsando-se os autos, percebe-se que a matéria não comporta maiores digressões, mesmo porque o Apelante, embora tenha manejado contestação, deixou de provar a inexistência do direito pleiteado pela Apelada, não exercendo o dever de contraditar os fatos argüidos na exordial, ônus processual previsto no art. 373, II, do CPC, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – omissis;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”

Inegavelmente, constata-se que a Apelada, juntou recibo de pagamento de salário (id 1857914) consignando que exercia o cargo de costureira na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante contrato verbal, de forma precária.

Com efeito, apesar de o Apelante alegar que a Apelada exercia cargo comissionado, e por isso não faz jus aos depósitos do FGTS, verifica-se que não logrou êxito em comprovar vínculo dessa natureza.

 Ademais, o Apelante sustenta que o deferimento dos pedidos da Apelada afronta o princípio da separação dos poderes.

Quanto ao ponto, diante da ausência do recolhimento do FGTS, a condenação do Apelante a pagar o referido direito trabalhista não ofende o princípio da separação dos poderes uma vez que provocado, o Poder Judiciário deverá interferir e resolver a questão posta à sua apreciação.

Sob o manto do aludido dispositivo constitucional, evidencia-se que o Apelante, na condição de ente público, não pode deixar de cumprir determinadas obrigações oriundas de contrato celebrado com o particular sem a realização de concurso público, mormente o pagamento de salário e o depósito do FGTS.

Sobre a matéria, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 308, em sede de Repercussão Geral (RE 705 140), in verbis: 

“CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014).”

 Nessa ordem, verifica-se que a sentença recorrida é hígida e escorreita, considerando que está em consonância, inclusive, com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, que aprovou o Enunciado da Súmula nº 09, in litteris

 “SÚMULA Nº 09 – A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.”

 Com esses fundamentos, deve ser mantida a sentença a quo no que concerne ao reconhecimento do direito da Apelada de perceber o pagamento dos depósitos em apreço.”

Da leitura do trecho colacionado, bem como das teses apresentadas pelo Embargante, depreende-se que inexistem omissões no acórdão atacado. 

Neste diapasão, os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa. 

Existe, na verdade, irresignação da parte diante do interesse contrariado, motivo pelo qual busca, via embargos de declaração, modificar a decisão exarada, sendo que, no ordenamento jurídico, a inconformidade deverá ser manifestada em via própria. 

Por conseguinte, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, ou mesmo à propositura de novas matérias, deve-se concluir que não prosperam os argumentos do Embargante.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir omissão no acórdão embargado.

É como voto.

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.