EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos probatórios comprovam a prática do crime de roubo pelo Apelante, sobretudo considerando os depoimentos das vítimas, da testemunha, o termo de reconhecimento colacionado aos autos, registrado, inclusive, por vídeo, aliado às demais provas dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a palavra da vítima tem relevante importância nos crimes cometidos contra o patrimônio, vez que, em sua maioria, são cometidos sem a presença de outras pessoas. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0852614-70.2022.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/07/2024 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos probatórios comprovam a prática do crime de roubo pelo Apelante, sobretudo considerando os depoimentos das vítimas, da testemunha, o termo de reconhecimento colacionado aos autos, registrado, inclusive, por vídeo, aliado às demais provas dos autos.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a palavra da vítima tem relevante importância nos crimes cometidos contra o patrimônio, vez que, em sua maioria, são cometidos sem a presença de outras pessoas. 

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por FRANCISCO GABRYEL SOARES PEREIRA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou à pena de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e ao pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data dos fatos, pela prática do crime de roubo majorado, por duas vezes, delito tipificado no art. 157, §2º, II c/c art. 70, ambos do Código Penal.

Narra a sentença que:

“Sintetiza que no dia 30 de maio de 2022, o denunciado praticou dois Roubos: 

O primeiro ocorreu por volta das 20:30h e teve como vítima Ronaldo da Silva Fernandes. Nesta ocasião, o denunciado se aproximou da vítima quando esta conduzia seu veículo FORD/KA SE 1.0, cor preta e placa QNC-0134, na Rua Altair, bairro Gurupi, em Teresina, oportunidade em que, munido de arma de fogo, anunciou o Roubo, entrou no veículo e sentou no banco do passageiro. 

Em seguida, outros comparsas do denunciado também entraram no veículo, os quais ordenaram que a vítima entrasse no porta mala do veículo, enquanto praticavam o segundo Roubo. 

O segundo Roubo ocorreu por volta das 21:00h e teve como vítimas Alexandre da Silva Costa e Daniele Rodrigues dos Santos. Na ocasião, a vítima Alexandre chegava na residência da segunda vítima - Daniele – localizada na Quadra D, do Conjunto São Sebastião, nesta capital, através de sua motocicleta, quando o réu e seus comparsas se aproximaram, utilizando o veículo FORD/KA subtraído da primeira vítima (Ronaldo da Silva) e subtraíram a motocicleta desta, além do aparelho celular de Danielle, em seguida empreenderam fuga. 

Apos ser comunicada do fato, a polícia efetuou diligências, localizou e prendeu o acusado, sendo encaminhado ao distrito policial. 

Nestes termos, Francisco Gabryel foi denunciado pela prática de dois Roubos, contra 3(três) vítimas diferentes, crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 69 e 70, todos do CP (Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e dois Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal e concurso material). Ao final, o Ministério Público requereu a citação e condenação do réu, bem como a oitiva das vítimas e testemunhas. ”

O Apelante, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença articulada pelo juízo a quo para que seja reconhecida a inocência do apelante FRANCISCO GABRYEL SOARES PEREIRA, tudo em consonância com o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, IV e VII, do Código de Processo Penal. 

O Parquet, em contrarrazões, rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos.

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. 

Cumprida a determinação regimental, inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

No mérito, a defesa requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a absolvição do Apelante. 

Ocorre que, da análise dos autos, constata-se a existência de elementos probatórios que atestam a prática do crime de roubo pelo Apelante. Senão vejamos: 

A vítima Alexandre da Silva Costa em seu depoimento em juízo, corroborou sua versão apresentada na fase investigativa, aduzindo que (trechos retirados da sentença):

“Estava chegando na residência da sua namorada (Daniele) por volta das 21:00h. Os assaltantes se aproximaram através de um veículo FORD/KA, cor preta. Eram 3 pessoas. Inicialmente um deles desceu, armado de arma de fogo e anunciou o assalto. Em seguida, outro, que estava no banco do passageiro, também desceu. Além da motocicleta, os assaltantes subtraíram o aparelho celular da minha namorada. Formalizou o reconhecimento pessoal do acusado na delegacia, após ser preso. O réu foi a primeira pessoa que desceu do carro e me abordou. Não tem dúvidas de que o acusado foi quem desceu do veículo, munido de arma de fogo e me abordou. Até hoje não recuperei a motocicleta. Prestou depoimento na delegacia no dia seguinte ao assalto e efetuou o reconhecimento através de fotografia. Depois que o acusado foi preso, efetuou o reconhecimento por videoconferência. Minha namorada não teve condições de efetuar o reconhecimento, porque ela apenas viu a cor e a altura do assaltante. Ela não chegou a ver o rosto da pessoa, pois ficou assustada. O local do assalto era iluminado.”

Ressalte-se que, consta dos autos o Termo de Reconhecimento de Pessoa por Meio Fotográfico (fl. 08), registrado por videoconferência, na qual a vítima fez o reconhecimento do Apelante como autor do delito.

Por sua vez, Danielle Rodrigues dos Santos, segunda vítima, afirmou, durante a fase inquisitorial:

“Que na data de 30/05/2022, por volta das 21h, a declarante se encontrava sentada à porta da própria residência, ocasião em que chegou ao local o seu namorado ALEXANDRE DA SILVA COSTA em sua motocicleta HONDA/CBX 250TWISTER, COR PRETA, PLACA PIR5930; QUE logo em seguida, estacionou ao lado da motocicleta de ALEXANDRE, um veículo FORD/KA, COR PRETA, ocasião em que desceu do veículo um indivíduo alto, magro, pele negra, usava bigode, sacou uma arma de fogo e apontou a ALEXANDRE dizendo ‘perdeu’; QUE ALEXANDRE desceu da motocicleta, ocasião em que um outro indivíduo que desceu do FORD/KA, COR PRETA, montou na motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, COR PRETA, PLACA PIR5930, mas não sabe dizer qualquer característica desse indivíduo; QUE, em seguida, o indivíduo armado se dirigiu à declarante apontando a arma de fogo, mandando que lhe entregasse o celular; QUE a Declarante, então, entregou ao citado Indivíduo armado o sue aparelho XIAOMI/REDMI 10, COR PRATA, ocasião em que o citado Indivíduo retornou para dentro do carro; QUE, então, os Indivíduos fugiram do local levando a motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, COR PRETA, PLACA PIR5930, bem como o aparelho celular da Declarante;”

A testemunha EMERSON JEAN DE ALMEIDA MELO, Delegado de Polícia Civil, relatou em juízo que “o apelante já estava sendo implicado em outros cinco casos delituosos com o mesmo padrão de operação. Ele informou que as vítimas realizaram o reconhecimento por meio de fotografias e videoconferência. No início, o acusado não foi indiciado pelo primeiro crime porque a vítima não estava em condições de identificá-lo. Quando questionado sobre o processo de reconhecimento por videoconferência, Jean explicou que foram apresentadas pessoas que não se assemelhavam ao apelante naquele dia. No entanto, ele não se lembra se executou o mandado de busca e apreensão que consta nos documentos do caso. ” 

O Apelante, em seu depoimento em juízo, nega a autoria do delito.

Todavia, a versão do acusado não encontra respaldo nos autos, uma vez que os elementos probatórios atestam a prática do crime de roubo, sobretudo considerando os depoimentos das vítimas, da testemunha, o termo de reconhecimento colacionado aos autos, registrado, inclusive, por vídeo, aliado às demais provas dos autos.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a palavra da vítima tem relevante importância nos crimes cometidos contra o patrimônio, vez que, em sua maioria, são cometidos sem a presença de outras pessoas.

Nesse sentido, colacionam-se abaixo os seguintes julgados da Corte de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

1. Apesar de o reconhecimento pessoal e fotográfico não ter sido realizado na fase inquisitorial, consoante o procedimento previsto no art. 226 do CPP, o presente caso resulta em distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em vista que a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, já conhecer o réu anteriormente à prática delitiva, o que não denota riscos de um reconhecimento falho.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, diante do modus operandi empregado na prática desses delitos, que são cometidos, via de regra, de forma clandestina, sendo que a reversão das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ.

3. A existência de circunstância judicial desfavorável constitui fundamentação idônea no agravamento do regime prisional, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 2.209.657/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A tese de absolvição não comporta acolhimento, pois, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório do Agravante, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, inviável na via eleita.

2. A conclusão adotada pelo Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa" (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ademais, não se pode olvidar que o veículo subtraído foi encontrado na posse do próprio Agravante, razão pela qual, dentro dos estreitos limites da via de habeas corpus, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ensejar a absolvição do Sentenciado.

(...) 5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(AgRg no HC n. 647.779/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.)

Logo, não prospera a alegação do Apelante, restando comprovada a autoria do delito perpetrado, devendo ser mantida a condenação.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

 É como voto.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

Teresina, 12/07/2024