JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS REFORMADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800736-05.2019.8.18.0046 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800736-05.2019.8.18.0046

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RECORRIDO: PEDRO JERONIMO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: AILTON DE OLIVEIRA CAVALCANTE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS REFORMADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800736-05.2019.8.18.0046
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RECORRIDO: PEDRO JERONIMO DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: AILTON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - PI16977-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal 

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário, mensalmente no montante de R$ 83,00 (oitenta e três reais) a título de empréstimo consignado registrado sob o n° 810929675. Aduz não ter firmado o referido negócio jurídico junto ao Requerido, razão pela qual pleiteia: a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; a determinação para que o banco Requerido se abstenha de realizar qualquer desconto em seu benefício; a declaração da nulidade do contrato com a sua consequente rescisão e indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido alegou: falta de interesse de agir; ausência de responsabilidade civil; carência de provas; descabimento do pleito de restituição em dobro dos valores pagos e de indenização por danos morais; inocorrência de ato ilícito e descabimento do pedido de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O banco Requerido também formulou pedido contraposto requerendo a compensação do valor transferido em favor do Autor.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“In casu, não há que se falar em falta de interesse de agir quando resta devidamente comprovado que o autor vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de ato do demandado.

Desse modo, torna-se evidente a necessidade e utilidade do uso da Jurisdição no presente caso, adotada, ainda, a via adequada. Obviamente, o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na situação fática do requerente se vencedor da demanda.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

(...)

Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se os descontos consignados em benefício previdenciário da parte autora encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico.

A este respeito, tenho por certo que não logrou êxito o Banco Réu em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha celebrado com a autora qualquer contrato que o autorizasse a receber os descontos que vem sendo consignados no benefício previdenciário deste último, em seu proveito.

O banco réu foi incapaz de cumprir diligência mínima – juntada do contrato válido – capaz de alicerçar o juízo de convencimento em seu favor.

O requerido não foi capaz de provar a existência de contrato entre as partes, o que reforça a alegação acerca da inexistência do indigitado negócio. Não há sequer a juntada de qualquer documento hábil/legítimo a comprovar a transferência de valores para uma conta bancária pertencente à parte autora.

A prova da existência da relação contratual caberia ao requerido, posto que, sendo ela a instituição financeira concedente do empréstimo, naturalmente teria o original ou cópia do contrato respectivo. Por esta razão, teria a parte requerida melhores condições de fazer a prova da existência do contrato.

Com efeito, os documentos trazidos aos autos pela parte requerente em sua peça inicial demonstram a existência de descontos no seu benefício previdenciário, que alega desconhecer a origem do negócio, somente sabendo tratar-se de empréstimo sob a modalidade consignada.

(...)

Nesse diapasão, a suposta contratação imposta pelo Banco réu à parte autora é inexistente, pois apesar de entender que o fato da parte ser pobre e de pouca instrução não ser causa de nulidade do negócio jurídico, o banco deve comprovar a realização do negócio, com a apresentação do contrato com eventuais documentos existentes.

Admitir a ocorrência da celebração do negócio mesmo com a negativa da parte autora e sem a juntada do respectivo contrato pela parte requerida, e nem mesmo a juntada de comprovante válido de transferência dos valores contratados à uma conta bancária pertencente à parte autora, é atentar contra todas as disposições do Código do Consumidor.

Aceitar tais práticas é fomentar esse comportamento, os Bancos no mínimo não agem com a cautela esperada de um agente financeiro, não se certificando quanto à intenção do consumidor em fazer uso do crédito posto a sua disposição, bem como a celebração formal do contrato.

(...) 

Nesse diapasão, configurada a relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) da instituição financeira requerida e a inexistência de prova de engano justificável, resta evidente a obrigação à restituição em dobro do quantum cobrado indevidamente, conforme preconiza o art. do 42, parágrafo único da Lei nº 8.078/90.

No que concerne ao pedido de danos morais, o mesmo merece procedência. Com certeza, os descontos mensais, deduzidos do benefício previdenciário parte autora, causaram-lhe angústia superior ao mero aborrecimento, ainda mais sabendo que estava pagando por algo que sequer fora recebido.

(...) 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, PARA:

a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato referido na inicial (contrato nº. 810929675), celebrado entre as partes litigantes, devendo o banco réu se ABSTER de CONTINUAR os descontos mensais no valor de R$83,00 (oitenta e três reais), do benefício previdenciário da parte autora, devendo, em caso descumprimento, a título de multa, DEVOLVER o valor supervenientemente cobrado de forma dobrada.

b) CONDENO o requerido, ao pagamento do que foi descontado, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art.398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ.”

Em suas razões, o banco Requerido, ora Recorrente, suscita: ausência de prova; descabimento do pleito de restituição em dobro dos valores pagos e de indenização por danos morais; necessidade de redução do quantum indenizatório a título de danos morais e ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do CDC.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença a quo merece reparo, tão somente para diminuir o quantum indenizatório atribuído a título de condenação por dano moral.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e sócio-econômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Mostra-se necessário analisar o referido aspecto, pois se a indenização foi fixada em valor muito baixo diante do benefício obtido pela empresa com a prestação do serviço defeituoso, certamente haverá repetição do evento danoso.

Na decisão atacada, entretanto, o magistrado “a quo” não aplicou adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o montante em valor incompatível com a reprovação do dano e de forma a impossibilitar entender haver enriquecimento indevido. Assim, diante também de pedido do recorrente, reduzo o valor para R$3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para diminuir o valor da condenação por danos morais para R$3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.

 

 

Teresina, 30/08/2024