RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - BENFEITORIAS NO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800921-64.2019.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800921-64.2019.8.18.0136

RECORRENTE: BARDELY RIBEIRO DE SA PEREIRA, ELIZA JEICIARIA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO, DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

RECORRIDO: ANA CAROLINA MARTINS CUNHA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - BENFEITORIAS NO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANA CAROLINA MARTINS CUNHA RIBEIRO contra sentença que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

Em face do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte para excluir o pedido de ressarcimento inerente ao gasto com IPVA. De outra parte, condeno a ré Ana Carolina Martins Cunha Ribeiro a pagar aos autores o valor de R$ 3.875,00 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais) relativamente aos valores recebidos em conta bancária, sujeito a atualização monetária a partir do ajuizamento (02/12/2019) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (17/03/2020), com fulcro na Lei 6.899/91, art. 405, CC e Súmula 163, STF. Ainda, condeno a ré a indenizar os autores quanto aos gastos com melhorias no automóvel no importe de R$ 2.226,00 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais), valor este sujeito à atualização monetária a partir do ajuizamento (02/12/2019) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (17/03/2020). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado, intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE - DECLARAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO NÃO ASSINADA PELA RECORRENTE;  PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA RECORRENTE (IPVA’s, multas, taxa de pátio);  e por fim provimento do recurso para reformar in totum a sentença, e subsidiariamente a reforma parcial.

Contrarrazões apresentadas.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

Teresina, 10/09/2024