RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – água -fatura de consumo - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO– ERRO NO CÓDIGO DE BARRAS – BOLETO PAGO EM CORRESPONDENTE BANCÁRIO- AUSÊNCIA DE CULPA DO PROMOVENTE NA FALHA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801969-67.2021.8.18.0078 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801969-67.2021.8.18.0078

RECORRENTE: ANA PAULA DOS ANJOS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FABIULA BATISTA DE CARVALHO ALVES

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – água -fatura de consumo - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO– ERRO NO CÓDIGO DE BARRAS – BOLETO PAGO EM CORRESPONDENTE BANCÁRIO- AUSÊNCIA DE CULPA DO PROMOVENTE NA FALHA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801969-67.2021.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: ANA PAULA DOS ANJOS SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIULA BATISTA DE CARVALHO ALVES - PI16981-A

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais, alegando a parte autora que, mesmo após o adimplemento da fatura, continuaram ocorrendo cobranças, inclusive, sendo-lhe cobrado valores em faturas dos meses subsequentes.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na inicial, in verbis:

DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: 

 

1. Declarar a inexistência dos débitos relativos à competência da 01/2020, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes;

 

2. Condenar a parte promovida a restituir, de maneira simples tendo em vista a compensação dos valores descontados nas competências 02/2020 e 03/2020, do importe de R$ 50,82 (cinquenta reais e oitenta e dois centavos). Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ);

 

3. Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ.

 

Inconformada, a recorrente aduz: falha na prestação do serviço não demonstrada, culpa de terceiro, pagamento não efetuado pela parte autora, ato ilícito inexistente, ausência de danos morais e excesso do quantum arbitrado

Contrarrazões da parte recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 

 

Teresina, 28/08/2024