JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAD REGULAR. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU DESRESPEITOSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800735-28.2022.8.18.0171 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800735-28.2022.8.18.0171

RECORRENTE: JOAO ALMEIDA FILHO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES

RECORRIDO: ASSOCIACAO PIAUIENSE DOS ENGENHEIROS AGRIMENSORES

Advogado(s) do reclamado: EDILSON DE SOUSA SEPULVIDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAD REGULAR. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU DESRESPEITOSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO POR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora argumenta que foi denunciada ao CREA pela ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DOS ENGENHEIROS AGRIMENSORES (APEAG) afirmando que o ora recorrente não poderia prestar serviços de georreferenciamento, foi aberto PAD e o recorrente foi absolvido.

 

Requer, assim, reparação por danos morais.

 

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou improcedente o pedido da parte autora, in verbis:

 

Com base no exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

 

Sem custas e sem honorários advocatícios diante da adoção do rito da Lei nº 9.099/95.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese: dos fatos e dos fundamentos jurídicos; dos danos morais. Por fim, requer, no mérito, seja o presente recurso acolhido e provido para modificar in totum a decisão de primeira instância, que julgou improcedente os danos morais e que seja reconhecido o direito à reparação por danos morais em face do Recorrido;

 

Sem contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

 A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.