EMENTA RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA MANTIDA pelos próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800186-43.2023.8.18.0119 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800186-43.2023.8.18.0119

RECORRENTE: SANDRA MARIA DOS REIS DE FREITAS

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI, MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA 

 

RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA MANTIDA pelos próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 Trata-se de Ação de obrigação de fazer - reajuste do piso nacional dos professores c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por SANDRA MARIA DOS REIS DE FREITAS em face do MUNICÍPIO de SEBASTIÃO BARROS/PI. Requer, em apertada síntese, que o demandado corrija o vencimento base (Piso Nacional do Magistério Público) da parte autora para o valor de 2022, qual seja, R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), proporcional a sua carga horária atual de 40 horas semanais.

Sobreveio sentença que JULGOU procedentes os pedidos iniciais: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (artigo 487, I do CPC), para: a) CONDENAR o ente municipal a, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar na folha de pagamento da parte autora o valor do vencimento básico atualizado em conformidade com a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, observando o piso nacional do magistério e passando a pagar o valor proporcional às 40h semanais laboradas, com termo inicial no mês de janeiro de 2022. b) CONDENAR o ente municipal a pagar a parte autora a diferença entre os valores que foram pagos a título de vencimento básico e os valores que eram devidos – vencimentos básicos atualizados conforme a Portaria nº 67/22 - compreendidos entre o mês de janeiro de 2022 até a data da efetiva implantação do direito da autora, atualizados conforme a SELIC.

Razões do recorrente alegando: não houve a edição de nova legislação em substituição à Lei nº 11.738/2008, cujo alicerce era a norma revogada. Ante a ausência de norma específica que regulamente o piso salarial para os profissionais do magistério, posto que tal é imprescindível torna[1]se inviável o reajuste requerido pelo autor, em virtude do princípio da legalidade estrita, permitindo ao poder público agir em estrita observância às normas legais. Portanto, a publicação da portaria que instituiu o piso nacional, não possui amparo legal para tanto. Por fim requer o provimento do recurso para reformar a Sentença e se reconheça a total improcedência dos pedidos autorais.

          A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 

          É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO  

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

In casu, as provas documentais carreadas aos autos permitem concluir que a parte recorrida tem direito ao reajuste do piso.

Ademais, a não adoção das medidas elencadas pelo ente federativo não o exime de observar o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica, sob pena de beneficiar-se da própria omissão.

Assim, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

          Diante do exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

Teresina, 20/08/2024