RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802315-51.2021.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802315-51.2021.8.18.0164

RECORRENTE: MARIANGELA GOMES BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: ADARA GOMES BARBOSA DE SOUSA, ADRIANA AIREMORAES SOUSA, MATHEUS VIANA AIREMORAES CARVALHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação de Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais em que a autora relata ser titular de conta corrente junto a instituição bancária requerida, todavia, aduz ter suportado reiterados descontos indevidos durante o interregno do ano de 2015 a 2021, em valores variáveis, promovidos pela requerida a título de "tarifa de pacote de serviços" e "tarifa SMS mês anterior", que assevera não ter contratado.

 

Em síntese, requer a repetição de indébito, no valor de R$ 5.103,26 (cinco mil e cento e três reais e vinte e seis centavos), acrescidos de indenização moral no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para: I - Condenar o Banco requerido na obrigação de fazer consistente no cancelamento dos serviços de tarifa bancária "tarifa de pacote de serviços" e "tarifa SMS mês anterior", vinculados à autora, bem como, para abster-se de efetuar novos descontos em desfavor da autora sob esta rubrica, sem prévia e expressa autorização desta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados em até 10 dias-multa, a serem revertidos em favor da parte autora. O cumprimento para obrigação de fazer conta-se a partir da intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ; II - Condenar o requerido à devolução dos valores descontados indevidamente em conta bancária da requerente, em dobro, o que perfaz a quantia de R$ 5.103,26 (cinco mil e cento e três reais e vinte e seis centavos), que deverá ser atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da ação, segundo índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça local e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, III- Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese: da decisão recorrida; legalidade das condutas do banco do brasil - ausência de comprovação de dano; da inexistência de ato contrário ao direito e responsabilidade civil subjetiva do banco réu, necessidade de comprovação de dolo ou culpa; do não cabimento da repetição de indébito; Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial.

 

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 10/09/2024