APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO. NULIDADE ABSOLUTA. INTERESSE PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTS. 178, I, 179 E 279, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Na demanda que envolve interesse público, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os atos dos processos, nos termos dos arts. 178, inciso I, e 179, ambos do CPC. 2. A não intimação do Ministério Público, nos casos em que a lei prevê como obrigatória a sua intervenção, implica na nulidade do processo por vício de forma, nos termos do art. 279 do CPC. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800345-80.2020.8.18.0057 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800345-80.2020.8.18.0057

APELANTE: DANIEL COSTA DE SENA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS COELHO DE CARVALHO JUNIOR

APELADO: MUNICIPIO DE JAICOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JAICOS

Advogado(s) do reclamado: HANNA LEAL RIBEIRO DIAS

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO. NULIDADE ABSOLUTA. INTERESSE PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTS. 178, I, 179 E 279, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Na demanda que envolve interesse público, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os atos dos processos, nos termos dos arts. 178, inciso I, e 179, ambos do CPC. 2. A não intimação do Ministério Público, nos casos em que a lei prevê como obrigatória a sua intervenção, implica na nulidade do processo por vício de forma, nos termos do art. 279 do CPC. 3. Recurso provido.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Daniel Costa de Sena nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do Município de Jaicós.

O Juízo de Primeiro Grau da Vara Única da Comarca de Jaicós julgou improcedentes os pedidos.

A parte apelante alega em suas razões que a sentença é nula diante da ausência de intimação do Ministério Público, que houve improbidade administrativa, a existência de indenização por danos morais, requerendo ao final a procedência do recurso de apelação.

Regularmente intimado, o município de Jaicós alegou em contrarrazões que o edital de concurso público é um ato vinculante, que tem força de lei entre as partes regendo em sua totalidade o certame, sendo assim os atos tomados pelo município foram feitos de forma correta. 

Na Manifestação o Ministério Público reitera o pedido de acolhimento da preliminar de nulidade absoluta da sentença.

 

VOTO

O presente processo trata da nomeação do apelante em vaga de concurso público para o Município de Jaicós.

Diante disso, entende-se que se trata de assunto de interesse de toda a população da região, uma vez que a nomeação de servidor garante atendimento e melhor prestação de serviços e ainda a nomeação atinge o orçamento público.

Patente, portanto, a presença do interesse público em qualquer causa que atinja prefeitura.

Na demanda que envolve interesse público, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os atos dos processos, nos termos dos arts. 178, inciso I, e 179 do CPC:

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Já o art. 279 do CPC prevê a nulidade do processo quando o Parquet não for intimado a se manifestar nos casos em que a lei considere a intervenção como obrigatória:

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Compulsando os autos, verifica-se, de fato, que o Ministério Público não foi intimado a se manifestar em nenhum momento durante a tramitação do feito na origem.

Entretanto, é evidente o interesse público na presente demanda.

Nesse sentido, a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUTOR MENOR DE 16 ANOS. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  OBRIGATORIEDADE. ARTS. 176, 178, II, 179 E 279 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (...) 3. A não intimação do Ministério Público nos casos em que a lei prevê como obrigatória a sua intervenção implica na nulidade do processo por vício de forma, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil. 4. A nulidade pela falta de intimação do Ministério Público nos casos em que deva atuar como fiscal da ordem jurídica atinge todos os atos praticados a partir de quando era devida a sua intervenção no processo. 5. In Casu, embora obrigatória sua intervenção, não houve oportunização ao representante do parquet para falar nos autos anteriormente à prolação da sentença, quando obrigatória sua intervenção, opinando sobre o regular processamento do feito, as provas produzidas e, precipuamente, acerca do mérito da contenda, bem assim tampouco houve sua intimação após a sentença para ciência da decisão, ou mesmo da interposição do recurso dos autores.6. O ingresso do órgão ministerial quando o feito já se encontra em fase recursal não supre a falta de intervenção no primeiro grau de jurisdição, notadamente diante da expressa manifestação da Procuradoria de Justiça quanto à configuração de prejuízo para o incapaz, havendo, inclusive, julgamento de mérito em seu desfavor. (Acórdão n.1024734, 20150110622816APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 03/07/2017. Pág.: 469/477). 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (Acórdão n.1043711, 20160110983828APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/08/2017, Publicado no DJE: 05/09/2017. Pág.: 310/353) (Grifo nosso)

Desse modo, posta tais premissas, sendo evidente a violação dos arts. 178, inciso I, 179 e 279, todos do CPC, a anulação da r. sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento acolhendo a preliminar de nulidade suscitada e, em decorrência, determina-se o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a manifestação do Órgão Ministerial sobre o mérito da demanda.

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

 Impedimento/Suspeição: não houve.

 Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 O referido é verdade e dou fé.

Teresina, 24 de junho de 2024.

Des. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO 

Relator