RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE FEITA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS – CCF. CONSTATAÇÃO DE USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE FRAUDE NA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA DEVIDA GUARDA DOS SEUS CARTÕES E DADOS PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0825465-07.2019.8.18.0140 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0825465-07.2019.8.18.0140

RECORRENTE: ANTONIA MOREIRA DE SOUZA LIMA

Advogado(s) do reclamante: AGEU FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGEU ALVES DE SOUSA FILHO, MARCELO AMARAL FREITAS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE FEITA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS – CCF. CONSTATAÇÃO DE USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE FRAUDE NA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA DEVIDA GUARDA DOS SEUS CARTÕES E DADOS PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0825465-07.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA MOREIRA DE SOUZA LIMA 
Advogados do(a) RECORRENTE: AGEU ALVES DE SOUSA FILHO - PI13784-A, MARCELO AMARAL FREITAS - PI14857-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduziu que, no dia 12/06/2018, foi realizar um saque no caixa eletrônico, oportunidade em que foi abordado por uma mulher que lhe ofereceu ajuda. Ocorre que no outro dia percebeu foram efetuadas retiradas indevidas de sua conta nos valores de R$ 2.100,00 e R$ 4.500,00, argumentando ter sido vítima de furto e que ainda foram emitidos cheques sem a sua autorização.

 Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda (ID 11538530).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que a instituição financeira foi negligente por não ter verificado a veracidade das informações no ato da prática fraudulenta, apontando que os cheques foram emitidos sem a sua anuência.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina, 03/09/2024