JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DONO DO ANIMAL É SEU GUARDIÃO PRESUNTIVO. DEVER DE INDENIZAR. PROVAS TESTEMUNHAIS. ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA NÃO AFASTADAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800622-36.2022.8.18.0119 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800622-36.2022.8.18.0119

RECORRENTE: CLAUDIMIRO NUNES NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA, GEOVANA GUEDES LISBOA

RECORRIDO: EVILÁSIO RIBEIRO DE MORAIS

Advogado(s) do reclamado: WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DONO DO ANIMAL É SEU GUARDIÃO PRESUNTIVO. DEVER DE INDENIZAR. PROVAS TESTEMUNHAIS. ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA NÃO AFASTADAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS na qual a parte autora argumenta que teve perca de 27 ovinos, que tiveram suas mortes ocasionadas pelos cães de caça do sr. EVILÁSIO RIBEIRO DE MORAIS.

 

 

Requer, assim, que seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar o Requerido ao pagamento de 27 animais, sendo 14 adultos e 13 menores, totalizando o prejuízo econômico em R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). Os animais adultos no valor de R$ 400,00 por cabeça e os infantos no valor e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada.

 

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, in verbis:

 

Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais), a título de dano material, sobre o qual deverá incidir a SELIC deste o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ) a título de juros de mora e correção monetária.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese: do prequestionamento;  da imperiosa   necessidade de reforma da sentença; das razões do recurso inominado; da inexistência de danos materiais. Por fim, requer que seja reformada in totum a r. sentença prolatada de id. nº 37032485, para que seja julgada totalmente improcedente a pretensão da parte recorrida, ou ainda, assim não entendam v. exas. que seja reduzida a reparação arbitrada na sentença, por ser medida da mais inteira justiça!

 

Contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

Teresina, 29/08/2024