poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000412-44.2015.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente]
APELANTE: CARLOS JODILSON SANTOS VELOSO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que o presente recurso possui como parte ente da Fazenda Pública, tendo em vista que o INSS integra o conceito de fazenda pública (autarquia federal), razão pela qual a competência para processamento do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público desta corte, conforme previsão contida no art. 81-A, inc. II, “j”, do Regimento Interno do TJPI.

Desta forma, encaminhem-se os autos ao setor competente para redistribuição do feito a um dos desembargadores integrantes das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator