JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800116-02.2019.8.18.0043 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800116-02.2019.8.18.0043

APELANTE: IDAIZIO DE SOUSA VAL

Advogado(s) do reclamante: BRENDA LUISA ARAUJO DE CARVALHO

APELADO: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800116-02.2019.8.18.0043
Origem: 
APELANTE: IDAIZIO DE SOUSA VAL 
Advogado do(a) APELANTE: BRENDA LUISA ARAUJO DE CARVALHO - PI18269-A

APELADO: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual o autor objetiva que o recebimento da incorporação da gratificação pelo exercício do cargo de comissão ou confiança.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, verbis:

Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) Condenar o requerido à obrigação de incorporar a remuneração do cargo de provimento em comissão ou de função de confiança ao vencimento básico do autor, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 (trinta) dias; bem como b) Condenar o requerido ao pagamento das verbas devidas desde a data da vigência da Lei Municipal nº 521/2016, que instituiu a obrigação ora reconhecida.

Sem custas, ante a isenção de que goza o ente municipal.

Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais estes fixo em 15% do valor da condenação.

O município recorrente alega em suas razões:  alega, em síntese: da nulidade da sentença e da impossibilidade de condenação em pagamento de honorários advocatícios em 1ª instância; da necessidade de reconhecimento da inépcia por impossibilidade de apresentação de pedido genérico; da ausência de direito de incorporação das gratificações. Por fim, requer a reforma da sentença.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Ademais, acrescenta-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Conforme se verifica nos autos o recorrente foi intimado do inteiro teor da sentença em 05-04-2021. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 06-04-2021 (terça-feira), findando em 19-04-2021 (segunda-feira).

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 20-04-2021, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

 Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 06/08/2024