JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A liberdade de expressão só deve ser limitada quando verificados abusos ou excessos por parte dos usuários, não se verificando que o conteúdo das postagens lançadas excede o direito constitucional de livre manifestação do pensamento e o direito à crítica, não há motivos para sua retirada. No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800631-83.2022.8.18.0123 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800631-83.2022.8.18.0123

RECORRENTE: MELQUIZEDEQUE SOUSA PIRES

Advogado(s) do reclamante: JESSICA REGO CHAVES MAZULO, RICARDO VIANA MAZULO

RECORRIDO: RADIO E TV SCHAPPO LTDA, ITAMIR JOSE DE SOUSA TRINDADE, RENATO CARLOS (JORNALISTA), BLOG LUPA 1

Advogado(s) do reclamado: JOSE LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A liberdade de expressão só deve ser limitada quando verificados abusos ou excessos por parte dos usuários, não se verificando que o conteúdo das postagens lançadas excede o direito constitucional de livre manifestação do pensamento e o direito à crítica, não há motivos para sua retirada. No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800631-83.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MELQUIZEDEQUE SOUSA PIRES 
Advogados do(a) RECORRENTE: JESSICA REGO CHAVES MAZULO - PI16647-A, RICARDO VIANA MAZULO - PI2783-A

RECORRIDO: RADIO E TV SCHAPPO LTDA, ITAMIR JOSE DE SOUSA TRINDADE, RENATO CARLOS (JORNALISTA), BLOG LUPA 1
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO - PI9139-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou improcedente a pretensão deduzida para condenar os Requeridos a pagar ao autor, a título de danos morais e à imagem a importância de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) pela publicação de matéria jornalística à qual afirma que cachorros da raça pitbull, que seriam do Autor, teriam atacado outro cachorro, chegando a matá-lo, e que estariam causando receio em moradores locais, aduz ainda que a referida matéria relata fatos que nunca ocorreram.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo.

A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares: a) dever de veracidade; b) dever de pertinência; e c) dever geral de cuidado.

Assim, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado.

Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. O que não restou demonstrado pelo recorrente no caso em tela.

Quanto à revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Da análise da pretensão e das provas produzidas conduz à improcedência dos pedidos autorais

In casu, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

É como voto. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 20/08/2024