APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000642-67.2017.8.18.0044 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Canto do Buriti- PI/ Vara Única RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Roger do Nascimento Silva DEFENSORA PÚBLICA: Osita Maria Machado Ribeiro Costa APELANTE: João Abel Ferreira Valente ADVOGADO: Francisco Das Chagas Lima (OAB-PI nº 1.672) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1. Da análise dos autos, verifica-se que inexiste documento comprobatório acerca do tombamento do bem pelo Ministério da Educação, bem como os objetos foram furtados de uma escola estadual. Assim, tem-se que o delito de receptação é da competência da Justiça Estadual, quando, como no caso em tela, não há comprovação de que o crime fora praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da união, razão pela qual, afasto o pleito anulatório aduzido pela defesa. 2. Inicialmente, insta consignar que a receptação descreve as condutas de: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (…)" Sucede, ainda, que o crime de receptação, consoante previsão do art. 180, caput, do Código Penal, possui ainda como elementar do tipo o elemento subjetivo “saber que se trata de produto crime”, ou seja, para a configuração do ilícito penal, o agente deve ter consciência da origem espúria do bem adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado. Esse é o caso dos autos, já que há elementos suficientes para afirmar que os réus conheciam a origem espúria dos bens, já que o acusado Roger do Nascimento, apesar de saber do histórico do menor Renan e plena ciência que esse não teria condições de ter tais objetos, aceitou-os, sem se preocupar com a origem ilícita destes, vendendo-os ao acusado João Abel pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que, por sua vez, levou um dos aparelhos para uma assistência eletrônica. Além disso, a versão apresentada pelos apelantes -de que não sabiam a origem ilícita dos objetos furtados-, mostra-se isolada das provas colhidas nos autos. Assim, caberia aos réus apresentar a prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, salientando-se que a referida exigência não viola o devido processo legal e tampouco configura inversão do ônus probatório, pois decorre do próprio fato já confirmado, que é a apreensão do bem, fruto de ilícito penal. Nesse contexto, não é demasiado registrar que a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não possui o condão de afastar a configuração do crime de receptação, porquanto desacompanhada de prova firme e coesa. Desta feita, ante a inexistência de substrato probatório mínimo para sustentar as teses defensivas de absolvição e desclassificação, verifico que a ação dos réus se subsumem, de fato, ao tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal, restando impositiva a manutenção das suas condenações. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000642-67.2017.8.18.0044 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/08/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000642-67.2017.8.18.0044

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Canto do Buriti- PI/ Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Roger do Nascimento Silva

DEFENSORA PÚBLICA: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

APELANTE: João Abel Ferreira Valente

ADVOGADO: Francisco Das Chagas Lima (OAB-PI nº 1.672)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

1. Da análise dos autos, verifica-se que inexiste documento comprobatório acerca do tombamento do bem pelo Ministério da Educação, bem como os objetos foram furtados de uma escola estadual. Assim, tem-se que o delito de receptação é da competência da Justiça Estadual, quando, como no caso em tela, não há comprovação de que o crime fora praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da união, razão pela qual, afasto o pleito anulatório aduzido pela defesa.

 2. Inicialmente, insta consignar que a receptação descreve as condutas de: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (…)" Sucede, ainda, que o crime de receptação, consoante previsão do art. 180, caput, do Código Penal, possui ainda como elementar do tipo o elemento subjetivo “saber que se trata de produto crime”, ou seja, para a configuração do ilícito penal, o agente deve ter consciência da origem espúria do bem adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado. Esse é o caso dos autos, já que há elementos suficientes para afirmar que os réus conheciam a origem espúria dos bens, já que o acusado Roger do Nascimento, apesar de saber do histórico do menor Renan e plena ciência que esse não teria condições de ter tais objetos, aceitou-os, sem se preocupar com a origem ilícita destes, vendendo-os ao acusado João Abel pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que, por sua vez, levou um dos aparelhos para uma assistência eletrônica. Além disso, a versão apresentada pelos apelantes -de que não sabiam a origem ilícita dos objetos furtados-, mostra-se isolada das provas colhidas nos autos. Assim, caberia aos réus apresentar a prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, salientando-se que a referida exigência não viola o devido processo legal e tampouco configura inversão do ônus probatório, pois decorre do próprio fato já confirmado, que é a apreensão do bem, fruto de ilícito penal. Nesse contexto, não é demasiado registrar que a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não possui o condão de afastar a configuração do crime de receptação, porquanto desacompanhada de prova firme e coesa. Desta feita, ante a inexistência de substrato probatório mínimo para sustentar as teses defensivas de absolvição e desclassificação, verifico que a ação dos réus se subsumem, de fato, ao tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal, restando impositiva a manutenção das suas condenações.

3. Recursos conhecidos e improvidos.  

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de agosto de 2024. 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Apelação Criminal interposta por Roger do Nascimento Silva e João Abel Ferreira Valente contra sentença proferida pelo Juízo da 5° Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, que os condenou à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa fixada à razão mínima prevista em lei pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP (receptação simples), sendo a pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo período de 01 (um) ano, em entidade a ser especificada pelo Juízo da execução penal e limitação de fim de semana, nos termos do art. 48 do CP, na forma a ser definida pelo Juízo da execução penal.

 Em razões recursais, o apelante JOÃO ABEL FERREIRA VALENTE pleiteia: a) que seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e anulação do processo, remetendo-se o feito para a Justiça Federal; b) anulação da sentença pela falta de fundamentação; c) absolvição do apelante, em razão da ausência de provas; d) mantida a condenação, que a conduta seja desclassificada para receptação culposa, aplicando-se a pena mínima cominada.

 Por sua vez, o apelante ROGER DO NASCIMENTO SILVA requer: a) a absolvição por insuficiência de provas de autoria; b) subsidiariamente, a desclassificação do crime de receptação dolosa para o delito de receptação culposa.

 Em contrarrazões, o Ministério Público de 1° grau requer o conhecimento e total improvimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença na sua integralidade.

 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

 

VOTO

 

Tempestivos os recursos, e preenchido os demais pressupostos para sua admissibilidade, deles conheço. 

DA PRELIMINAR

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

De início, a defesa alega que, como o objeto da receptação é de propriedade da União (Ministério da Educação), a competência para julgar este processo é da Justiça Federal, devendo o processo ser anulado e os autos encaminhados à Justiça Federal.

Da análise dos autos, verifica-se que inexiste documento comprobatório acerca do tombamento do bem pelo Ministério da Educação, bem como os objetos foram furtados de uma escola estadual. 

Assim, tem-se o delito de receptação é da competência da Justiça Estadual, quando, como no caso em tela, não há comprovação de que o crime fora praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da união, razão pela qual, afasto o pleito anulatório aduzido pela defesa.

DAS TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA

Narra a denúncia que no dia 30 de julho de 2017, no período vespertino, houve um furto na Escola Maria Chaves, zona urbana da cidade de Canto do Buriti/PI, com a subtração de 01 datashow e 01 multishow, além de outros objetos. Após diversas diligências policiais, a autoridade policial recebeu informações de que os objetos estavam em posse de Adelvan de Sousa Rodrigues, proprietário de uma banda musical. Adelvan de Sousa confessou a posse dos produtos, afirmando tê-los recebido de João Abel Ferreira Valente. Declarou, ainda, que escutou João Abel afirmando que os produtos originalmente pertenciam aos irmãos Roger do Nascimento Silva e José Rogiel do Nascimento Silva.

Da análise cautelosa dos autos, observo que a materialidade delitiva do crime de receptação restou comprovada por meio dos seguintes documentos: depoimentos do condutor, das testemunhas da prisão em flagrante e dos conduzidos; boletim de ocorrência; auto de apresentação e apreensão de 1 multishow e 1 lousa digital, auto de restituição e prova testemunhal colhida em juízo.

Ao seu lugar, a autoria delitiva é demonstrada pela prova testemunhal colhida em juízo, com destaque para o depoimento do delegado de polícia YAN REGO BRAYNER , em total consonância com arcabouço probatório.

(…) no primeiro momento, a gente recebeu uma informação de que o senhor Aldevan, proprietário de uma banda, estaria de posse de um dos objetos subtraídos da escola, que seria o multishow; a gente foi até a casa dele, a equipe da polícia civil, ele entregou o aparelho, foi intimado a comparecer na delegacia e no seu interrogatório, ele apontou o seu João Abel, como a pessoa que teria entregue o aparelho multishow, que segundo ele, seria apenas para que ele consertasse aquele aparelho; o JOÃO ABEL foi interrogado e apontou que teria pegado esse aparelho com os irmão ROGER E ROGIEL; a gente representou pela custódia cautelar dos até então que eram apontados como autores do furto; quando do cumprimento da prisão, eles depuseram no sentido de que o adolescente RENAN teria entregue os dois aparelhos, sendo que um deles não foi recuperado (o datashow), ao ROGER; (…) foi feita a investigação do ato infracional do adolescente como autor do furto e esse declinou que entregou os dois aparelhos ao ROGER; (trecho extraído da mídia audiovisual)

Inicialmente, insta consignar que a receptação descreve as condutas de: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (…)"

Sucede, ainda, que o crime de receptação, consoante previsão do art. 180, caput, do Código Penal, possui ainda como elementar do tipo o elemento subjetivo “saber que se trata de produto crime”, ou seja, para a configuração do ilícito penal, o agente deve ter consciência da origem espúria do bem adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado.

Em razão de possuir caráter estritamente subjetivo, a comprovação da ciência da origem ilícita do bem constitui tarefa difícil, especialmente nas hipóteses em que o acusado a nega, restando ao julgador o exame da conduta do agente e das circunstâncias em que se deu o fato delituoso.

Nesse contexto, cumpre destacar a orientação pacificada pela Jurisprudência da Corte Superior de Justiça no sentido de que quando a coisa objeto do ilícito é apreendida na posse do receptador, cabe à defesa provar a conduta culposa do acusado. A propósito:

É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que, havendo acervo probatório conclusivo acerca da materialidade e a autoria do crime de receptação, uma vez que apreendida a res furtiva em poder do réu, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal (HC 360.590/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)

Esse é o caso dos autos, já que há elementos suficientes para afirmar que os réus conheciam a origem espúria dos bens, já que o acusado Roger do Nascimento, apesar de saber do histórico do menor Renan e plena ciência que esse não teria condições de ter tais objetos, aceitou-os, sem se preocupar com a origem ilícita destes, vendendo-os ao acusado João Abel pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que, por sua vez, levou um dos aparelhos para uma assistência eletrônica.

Além disso, a versão apresentada pelos apelantes -de que não sabiam a origem ilícita dos objetos furtados-, mostra-se isolada das provas colhidas nos autos.

Assim, caberia aos réus apresentar a prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, salientando-se que a referida exigência não viola o devido processo legal e tampouco configura inversão do ônus probatório, pois decorre do próprio fato já confirmado, que é a apreensão do bem, fruto de ilícito penal.

Nesse contexto, não é demasiado registrar que a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não possui o condão de afastar a configuração do crime de receptação, porquanto desacompanhada de prova firme e coesa.

Desta feita, ante a inexistência de substrato probatório mínimo para sustentar as teses defensivas de absolvição e desclassificação, verifico que a ação dos réus se subsumem, de fato, ao tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal, restando impositiva a manutenção da sua condenação.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
                      Relator