poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0006003-78.2011.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Suspensão]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO: IRAPUA DE CARVALHO DANTAS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. AUTONOMIA DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. TUTELAS ALMEJADAS QUE SÃO DISTINTAS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERADA A DECISÃO.

1. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o benefício econômico almejado na medida cautelar não se confunde com aquele da ação principal, visto que são distintas as tutelas jurisdicionais buscadas em ambos os processos.

2. O processo cautelar possui autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida.

3. A manutenção da condição de sócio minoritário é buscada nos autos do Proc. nº 0017524-20.2011.8.18.0140 – processo principal –, cuja Apelação Cível está também distribuída à minha Relatoria, sendo que a presente Medida Cautelar almeja tão somente que fosse assegurado o comparecimento pessoal do agravante e/ou de procurador à AGO realizada em 07/06/2011 e demais eventos societários, que, ao meu ver, possui valor da causa inestimável.

3. Juízo de retratação exercido. Reconsiderada a decisão que corrigiu, de ofício, o valor da causa.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por IRAPUÃ DE CARVALHO DANTAS contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0006003-78.2011.8.18.0140, que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos.

A decisão agravada (Id. Num. 8221567) possui o seguinte teor, in verbis:

Vistos, etc.

Na decisão de ID 7040067, corrigi, de ofício, o valor da causa e determinei "a parte autora recolha as custa judiciais complementares, referentes ao correto valor da causa, qual seja, R$ 68.248.544 (sessenta e oito milhões e duzentos e quarenta e oito mil e quinhentas e quarenta e quatro reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 321, caput e Parágrafo Único, do CPC/15, bem como se determina que a parte ré, ora apelante, complemente o preparo recursal, de acordo com o novo valor da causa, sob pena de deserção, no prazo de 15 (quinze) dias".

Na petição de ID 7136507, a parte Autora, ora Apelada, apresentou embargos de declaração em face da decisão que corrigiu o valor da causa e determinou a sua complementação.

Na petição de ID 7183353, a parte Ré, ora Apelante, comprovou o pagamento da complementação do preparo recursal e, na petição de ID 7486809, apresentou resposta aos embargos de declaração apresentados em ID 7136507.

Na petição de ID 7486813, a parte Ré, ora Apelante, pleiteou o reconhecimento da não complementação das custas pela parte Autora, ora Apelada, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.

Na decisão de ID 8141209, extingui o recurso por deserção.

Na petição de ID 8214500, a parte Ré, ora Apelante, apresentou embargos de declaração em face da decisão terminativa, sob o argumento de que procedeu tempestivamente ao recolhimento da complementação do preparo recursal.

É a síntese do necessário. Passo a sanear o feito.

De início, exerço juízo de retratação a respeito da decisão de ID 8141209, tendo em vista que, de fato, a Apelante realizou a complementação do preparo recursal tempestivamente (ID 7183353). Dessa forma, torno sem efeito a decisão terminativa de ID 814120 que julgou o recurso extinto por deserção.

Ao apreciar os embargos de declaração de ID 7136507, percebo que não a parte Apelada, ora Embargante, deseja apenas rediscutir o mérito da decisão que corrigiu o valor da causa, finalidade a que não se presta essa espécie recursal. Dessa forma, conheço, mas não acolho os embargos de declaração de ID 7136507, determinando a complementação das custas processuais pela parte Autora, ora Apelada, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Por fim, indefiro o pedido de ID 7136507, tendo em vista que estavam pendentes de apreciação os embargos de declaração de ID 7136507.

O agravante interpôs o presente recurso (Id. Num. 16118911 Pág. 03/11), sustentando, em síntese, que a finalidade da Medida Cautelar é apenas a preservação de um direito que está sendo discutido no processo de origem, ou seja, unicamente garantir o direito de participação do requerente na AGO do dia 07 de junho de 2011 e demais eventos societários, assegurando-lhe o exercício de todos os direitos inerentes à condição de acionista. Assim, defende que a quantia atribuída pelo julgador não pode ser considerada correta, porquanto impossível estimar o valor a ser perseguido. De mais a mais, consignou que precluiu o poder-dever do magistrado de corrigir o valor da causa, haja vista não se trata de matéria de ordem pública. Requereu o provimento do recurso para reforma da decisão objurgada.

Em contraminuta (Id. Num. 16118911 Pág. 23/29), a concessionária de energia agravada pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da decisão atacada.

Conquanto sucinto, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço do presente recurso.

Ademais, importa destacar que, na origem, trata-se de Medida Cautelar Incidental proposta pelo agravante em face da agravada, no ano de 2011, a fim de que fosse assegurado o seu comparecimento pessoal e/ou de procurador à AGO realizada em 07/06/2011 e demais eventos societários, garantindo-lhe o exercício de todos os direitos inerentes à condição de acionista, tais como o de assinar livros de presença, propor assuntos para pauta, votar, debater, elaborar e protocolar manifestações/protestos, assim como todos os seus direitos como membro do Conselho Fiscal da CEPISA.

Após o trâmite processual, o d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina julgou procedente a demanda, determinando que a concessionária de energia agravada se abstivesse de impedir o autor, ora agravante, de comparecer a qualquer outro evento societário, assim como que seja garantido/concedido todas as garantias necessárias ao exercício de seus direitos na condição de acionista minoritário até o julgamento final da ação principal (Proc. nº 0027972-52.2011.8.18.0140).

Interposto recurso de Apelação Cível pela concessionária de energia agravada, o Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, Relator à época, proferiu decisão se saneamento e organização do processo (Id. Num. 7040067) determinando que a parte autora recolhesse “as custa judiciais complementares, referentes ao correto valor da causa, qual seja, R$ 68.248.544 (sessenta e oito milhões e duzentos e quarenta e oito mil e quinhentas e quarenta e quatro reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito”.

O agravante opôs Embargos de Declaração (petição de Id. Num. 7136507) contra a citada decisão, os quais foram rejeitados pelo Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho na decisão agravada (Id. Num. 8221567).

Pois bem. Passo a análise da questão controvertida.

De saída, destaco que é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o benefício econômico almejado na medida cautelar não se confunde com aquele da ação principal, visto que são distintas as tutelas jurisdicionais buscadas em ambos os processos.

É dizer, portanto, que o processo cautelar possui autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida.

Nessa linha de entendimento, os seguintes julgados da Corte Cidadã, in litteris:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida" (AgInt no REsp 1.567.495/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/8/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.158.688/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUTONOMIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida.

3. Hipótese em que a parte requerente pediu a concessão de cautelar para o fim de antecipar garantia ao crédito fiscal, não dando ensejo, necessariamente, à fixação do valor da causa sobre o valor do crédito tributário.

4. O juiz deverá arbitrar, à luz do caso concreto, o valor da causa quando verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292 § 3º do CPC/2015).

5. Agravo interno parcialmente provido, unicamente para adequar o dispositivo da decisão agravada.

(AgInt no REsp n. 1.849.603/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUTONOMIA. AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide.

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida.

4. Em algumas situações, como é o caso dos autos, o valor da causa na ação principal e na ação cautelar se equiparam, pois os benefícios econômicos pretendidos são correspondentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.567.495/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 10/8/2018).

Na hipótese dos autos, o Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, na decisão que corrigiu o valor da causa, entendeu que o proveito econômico pretendido pelo autor deveria ser calculado com base na pretensão do autor, ora agravante, de manutenção na condição de sócio minoritário da concessionária de energia agravada, a qual equivale a 5,74% das ações preferenciais, o que corresponde a 68.248.544,00 (sessenta e oito milhões e duzentas e quarenta e oito mil e quinhentas e quarenta e quatro) ações e, considerando que cada ação custa R$ 1,00 (um real), o valor da causa seria de R$ 68.248.544 (sessenta e oito milhões e duzentos e quarenta e oito mil e quinhentas e quarenta e quatro reais).

Ocorre que, na verdade, a manutenção da condição de sócio minoritário é buscada nos autos do Proc. nº 0017524-20.2011.8.18.0140 – processo principal –, cuja Apelação Cível está também distribuída à minha Relatoria, sendo que, como dito anteriormente, a presente Medida Cautelar almeja tão somente que fosse assegurado o comparecimento pessoal do agravante e/ou de procurador à AGO realizada em 07/06/2011 e demais eventos societários, que, ao meu ver, faz o valor da causa ser inestimável.

Assim, entendo que a decisão que corrigiu o valor da causa não deve prosperar, considerando que a Medida Cautelar que originou este Agravo Interno possui autonomia em relação ao processo principal, razão pela qual não se deve adotar o mesmo valor da causa em ambos, já que visam tutelas distintas.

É o quanto basta.

3. DECISÃO

Convicto nas razões expostas, em juízo de retratação, reconsidero a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0006003-78.2011.8.18.0140 e, por consequência, mantenho o valor da causa indicado pelo autor, ora agravante, na petição inicial.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação da Apelação Cível interposta.

É como voto.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator