EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. 1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Não comprovação de violação aos limites previstos em lei e na jurisprudência. 3. Decisão que se mantém. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755103-07.2022.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755103-07.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO VIAPIANA

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS

AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. 1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Não comprovação de violação aos limites previstos em lei e na jurisprudência. 3. Decisão que se mantém. 4. Recurso conhecido e improvido.  

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Antônio Viapiana contra decisão do MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001881-92.2010.8.18.0031 na qual determinou o bloqueio de valores em desfavor da parte agravante.

 

A parte Agravante iniciou suas razões recursais arguindo o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e o cabimento do recurso de agravo de instrumento ao caso em análise. Em seguida destacou os termos da decisão agravada, oportunidade na qual sustentou a interpretação equivocada da limitação de 40 (quarenta) salários mínimos contido no Art. 833, X, do CPC.

 

Alegou que o caso traz uma situação de conta poupança do executado, bloqueada sob o fundamento de “ampliação do limite pecuniário para penhora, estendendo-se, abrangendo toda e qualquer tipo de conta bancária do devedor”. Apontou a ocorrência de “erro in judicando”, ocasionando grave lesão ao executado, ante a permanência dos valores bloqueados de todas as suas contas indiscriminadamente. Alegou que o erro de julgamento constante na decisão agravada, acabou por tornar nula a própria decisão de primeiro piso, por fundamentação que não abrange o caso específico.

 

Sustentou que a decisão fora proferida ao arrepio da redação do art. 833, IV e X, do CPC, pois não teria sido respeitado o caráter de impenhorabilidade de salários, remuneração e vencimentos. Defendeu, ainda, os sérios prejuízos que o bloqueio estaria causando à parte agravante.

 

Ao final, destacou a presença dos requisitos justificadores da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender a decisão agravada e determinar o desbloqueio dos valores nas contas da parte agravante, e, no mérito, a confirmação da liminar.

 

Em decisão Id. 10712512 foi denegado o pleito liminar.

 

Apesar de regularmente intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação.

 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda se amolda às hipóteses de cabimento da espécie recursal, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, no qual restou mitigada a taxatividade do rol previsto no Art. 1.015 do Código de Processo Civil:

Questão submetida a julgamento

Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.

Tese Firmada

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Por conseguinte, entende-se como perfeitamente cabível o agravo de instrumento.

Pois bem.

A controvérsia reside em definir se é válido ou não o bloqueio determinado pelo juízo a quo relativamente aos valores depositados nas contas bancárias do agravante, como medida constritiva destinada a assegurar o pagamento da dívida que constitui objeto da ação originária.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 833, inciso X, enuncia que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou jurisprudência no sentido de que a norma referenciada deve ser interpretada de forma extensiva, de modo a aplicar a impenhorabilidade prevista na legislação a qualquer reserva financeira, até o limite dos 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.915.851/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)

Por outro lado, a Corte Superior entende ser cabível a relativização da regra de impenhorabilidade em apreço, somente quando demonstrado abuso, má-fé ou fraude do devedor, ficando a cargo do credor a comprovação quanto à ocorrência de tais circunstâncias:

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1914302 RS 2021/0000238-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022).

 

No caso dos autos, verifica-se que o bloqueio determinado pelo juízo da origem foi efetuado sobre o montante superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, atendendo às limitações impostas pela legislação e jurisprudência pátrias. Nesse sentido decidiu o juízo de origem:

 

“Compulsando os autos, percebe-se que o numerário é bem maior do que 40 (quarenta) salários-mínimos, portanto recaindo a possibilidade de penhora.

Doutro giro, sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro, a impenhorabilidade dos depósitos em contas-correntes, ao argumento de se tratar de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor, recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo.

(...)

Ressalte-se que, não houve demonstração de que o valor bloqueado tem origem de natureza alimentar e que servem para suprir as necessidades básicas da executado. Os extratos juntados (ID n.º 21416416) dão conta que o executado aufere outras rendas, havendo, inclusive, transferência de valores dessas contas.”

 

Por conseguinte, entende-se que a determinação impugnada merece ser mantida, vez que observou a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

 

Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando-se a decisão de ID 10712512, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando-se a decisão de ID 10712512, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Relator