JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801097-78.2022.8.18.0155 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801097-78.2022.8.18.0155

RECORRENTE: LUZIA MARIA DAS FLORES NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801097-78.2022.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: LUZIA MARIA DAS FLORES NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - 

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra ter firmado contrato de consórcio junto à Requerida. Alega que, posteriormente à celebração do negócio jurídico, notou a cobrança de um seguro sem a sua anuência. Sustenta não ter sido informada sobre a referida cobrança, acreditando então se caracterizar como venda casada. Por esta razão, pleiteia: o cancelamento do seguro; a restituição em dobro pelos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a Requerida aduz: quitação do contrato desde 15/09/2020; prévia informação sobre a cobrança de seguro com anuência da Autora e descabimento dos pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro. 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“O sistema de consórcio tem como pressuposto a solidariedade, fazendo com que a contribuição de todos os aderentes possibilite a aquisição do bem para fins de contemplação aos participantes. Dentro desse contexto, a cobrança do seguro possibilita a manutenção do grupo na medida em que o valor cobrado a esse título será utilizado para fazer a cobertura de eventuais prejuízos decorrentes de morte, inadimplência e/ou desistência de consorciados. Nesse sentido, o aludido seguro busca resguardar a coletividade do grupo, e não o interesse individual do consorciado.

A Lei nº 11.795/2008, que regula o sistema de consórcio, não proíbe a cobrança de seguro. Há, inclusive, previsão de sua estipulação por normativo do Banco Central ao regular a constituição e funcionamento de grupos de consórcio (Circular n° 3.432/2009, art. 5º, VII, “a”).

De outro modo, não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento por valores vertidos a título de prêmio de seguro, o que desbordaria para eventual má-fé da parte autora, na medida em que esta tanto se usufruiu como se beneficiou ao longo do tempo de garantia securitária diante de possível sinistro. Ora, inadmissível que, tendo pago e estando garante por seguro cujo prêmio se acha expresso no contrato celebrado, o que desmonta a tese de desconhecimento, de repente se dá conta de que não o contratou e nem teve informações a seu respeito.

No caso dos autos, não vislumbro nenhuma abusividade, má-fé ou deslealdade contratual pela ré. A simples realização de dois negócios (contrato de consórcio e seguro) em um único momento e instrumento não caracteriza venda casada. Para tal, mister fosse comprovado que a ré tivesse condicionado a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro.

Sobre eventual vício de consentimento, tal ônus é debitável à parte autora que, descumprindo a exigência do artigo 373, I, do CPC, não comprovou ter sido por prepostos da ré enganada, obrigada a contratar seguro e muito menos de não ter tido a proposta de compra negada por recusa de adesão. Sem comprovação de que a parte autora tenha sido molestada em sua livre manifestação de vontade ao pactuar, ressoa impossível ao julgador presumir ou admitir situação contrária.

Mencione-se que, em se tratando de consórcio, o seguro instituído não só em benefício do consumidor, mas também em favor do grupo consorcial, é feito de modo coletivo, de sorte a abranger todos os integrantes do consórcio e não de forma individual.

(...)

A adesão a grupo de consórcio estabelece uma relação plurilateral entre os consorciados e destes com a administradora de consórcio (art. 10, caput e § 1º, Lei nº 11.795/2008), “com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento” (art. 2º, Lei nº 11.795/2008). 

O contrato de consórcio é contrato necessariamente de adesão com a peculiaridade dos termos serem estabelecidos por ocasião da criação do grupo de consórcio, através de assembleia de constituição (arts. 16 e 17, da Lei nº 11.795/2008), em cujas assembleias as obrigações pecuniárias são estabelecidas pelo grupo juntamente à administradora de consórcio. Muito embora a administradora possua o direcionamento técnico na constituição dos encargos pecuniários, cabe ao grupo dizer se concorda ou não com o estabelecimento de um seguro em seu favor.

Logo, uma vez estabelecido pelo grupo a contratação de seguro em seu favor, não pode o consorciado, isoladamente, negar-se a pagá-lo. A faculdade do consorciado é de não aderir ao grupo. Assim, uma vez havida a adesão e estabelecido o seguro, torna-se obrigatório ao consorciado o pagamento do que foi estabelecido na assembleia de constituição, não podendo se eximir desta obrigação.

No caso em apreço, não houve por parte da administradora de consórcio a realização de nenhum ato ilícito, sendo as cobranças realizadas lícitas, o que importa concluir pela resolução meritória negativa da presente demanda.

(...) 

Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos realizados na petição inicial, conforme fundamentação supra.”

Em suas razões, a Autora, ora Recorrente, suscita: nulidade contratual e direito à repetição do indébito.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

Teresina, 30/08/2024