EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTORNO NEGADO. PEDIDO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ESTORNO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800438-88.2022.8.18.0084 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800438-88.2022.8.18.0084

APELANTE: LUANA FERREIRA ANDRADE 06571207311

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ITALO SA VARANDA

APELADO: PDCA S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTORNO NEGADO. PEDIDO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ESTORNO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUANA FERREIRA ANDRADE. A autora aduz que efetuou à demandada o pagamento de R$192,66 (cento e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) referentes à compra de uma máquina de cartão de crédito oferecida pela referida empresa requerida. Ocorre que subitamente, após 02 meses e 08 dias do pagamento pelo uso da máquina de cartões, a parte autora foi subitamente e sem motivação foi informada que a máquina não poderia mais ser utilizada pela requerente. A autora da  ação pediu então a devolução do valor pago, porém recebeu uma negativa sem justificativa. Requer o indébito e indenização por danos morais. (ID 12956741)

Em sede de contestação, a ré argumenta preliminarmente a perda do objeto, pois a Ré promoveu a restituição do valor pago administrativamente, em 02.06.22. Também argumenta a incompetência relativa. No mérito, argumenta que o contrato com a autora é de comodato e que a autora não fazia jus ao estorno do valor pago. Assim como não faz jus a indenização por dano moral. Requer a improcedência da ação. (ID 12956762)

Em sede de sentença de primeiro grau, o juízo julgou improcedentes os pedidos autorais. (ID 12957025)

A parte LUANA FERREIRA ANDRADE interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

 Em sede de recurso inominado, o recorrente requer que seja concedida a indenização por danos morais, uma vez que a ré cancelou a máquina sem qualquer aviso prévio e tal fato fez com que a autora enfrentasse diversos constrangimentos e aborrecimentos. (ID 12957027)

Em sede de contrarrazões ao recurso inominado, a recorrida aduz  que a sentença deve ser mantida, uma vez que a ré agiu conforme o seu regulamento. Requer o improvimento do recurso. (ID 12957029)

 

É o breve relatório.

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

In casu, trata-se de  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUANA FERREIRA ANDRADE. A autora aduz que efetuou à demandada o pagamento de R$192,66 (cento e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) referentes à compra de uma máquina de cartão de crédito oferecida pela referida empresa requerida. Ocorre que subitamente, após 02 meses e 08 dias do pagamento pelo uso da máquina de cartões, a parte autora foi subitamente e sem motivação foi informada que a máquina não poderia mais ser utilizada pela requerente. A autora da  ação pediu então a devolução do valor pago, porém recebeu uma negativa sem justificativa. Requer o indébito e indenização por danos morais. (ID 12956741)

No mérito, entendeu que o CDC não pode ser aplicado à lide, uma vez que a lide se trata de relação negocial. Ademais, entendeu que houve perda superveniente do objeto, pois o valor foi estornado em 02.06.2022, anteriormente, portanto, à citação do réu, esta ocorrida em 15.07.2022. Acerca do dano moral, entendeu como indevido, uma vez que tal situação seria apenas mero aborrecimento. (ID 12957025)

Diante o exposto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente

 

Juíz Relator

 

Teresina, 29/08/2024