Sem condenação em honorários de advogado, nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese: que a recorrida em nenhum momento informou ao recorrente acerca da suposta “reprovação das instalações de entrada de energia elétrica, no prazo de 03 dias”, como prevê o art. 30, § 1º da Resolução nº 414/2010, sequer acostou aos autos qualquer comprovação de notificação ao recorrente, a existência de falha na prestação do serviço, a existência de dano moral, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, determinando a revelia da Recorrida, haja vista seu não comparecimento em audiência de instrução e julgamento, bem como determinar que a Recorrida proceda com a extensão de Rede na UC do Recorrente sem ônus ao consumidor, acrescendo a condenação em Dano Moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Nesse sentido, a inversão do ônus da prova, instituto consagrado no direito do consumidor e aplicável nos casos de fornecimento de energia, impõe à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar que notificou o consumidor, de forma clara, a respeito das providências que deveriam ser tomadas para viabilizar a instalação de energia no local.

No tocante à obrigação de fazer, é responsabilidade do consumidor realizar as pendências corretivas necessárias, e posteriormente realizar nova solicitação de vistoria à distribuidora.

No que diz respeito ao dano moral, observo que, no caso dos autos, o recorrente continua sem o fornecimento da energia elétrica em sua residência. Observando os documentos juntados, não houve nenhuma demonstração de que o consumidor foi devidamente notificado acerca das providências que deveria tomar para possibilitar a instalação do medidor de energia.

Pontuo que, os danos morais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença para CONDENAR a recorrida a indenizar a parte recorrente em DANOS MORAIS no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ). Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator