poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0000417-85.2016.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Responsabilidade Fiscal]
APELANTE: MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES-PIAUÍ, MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública para Cominação de Obrigação de Fazer e não Fazer (Processo nº 0000417-85.2016.8.18.0075), movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que tramitava na Vara Única da Comarca de Simplício Mendes, tendo o Juízo a quo julgado procedente o pedido inicial.

Trata-se, portanto, de processo de competência das Câmaras de Direito Público e, equivocadamente, distribuída para esta 3ª Câmara Especializada Cível.

Desta forma, considerando o Princípio do Juiz Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, declino da competência e determino a redistribuição dos autos entre todos os membros das Câmaras de Direito Público, mediante sorteio, antes, porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS/SEJU, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator