EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO ALEGADA – EXISTÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO § 1º, 3°, 11 E 12 DO CPC – TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DE EMBARGOS REJEITADO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000186-51.2007.8.18.0050 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 21/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000186-51.2007.8.18.0050

APELANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA, JOE ALVES DE ALCANTARA, MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR

APELADO: JOE ALVES DE ALCANTARA, MUNICIPIO DE ESPERANTINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO ALEGADA – EXISTÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO § 1º, 3°, 11 E 12 DO CPC – TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DE EMBARGOS REJEITADO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000186-51.2007.8.18.0050
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA, JOE ALVES DE ALCANTARA, MUNICIPIO DE ESPERANTINA 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR - PI181-A
APELADO: JOE ALVES DE ALCANTARA, MUNICIPIO DE ESPERANTINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO LINHARES DE ARAUJO JUNIOR - PI181-A
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator):

Cuida-se de recurso de Embargos Declaratórios, interposto por MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, contra o Acórdão prolatado que julgou improvido o recurso de Apelação e improvido o recurso de Apelação interposto pelo JOE ALVES DE ALCÂNTARA.

Vale aqui citar a ementa do acórdão impugnado:

“ EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VICE-PREFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. OPORTUNIZADO APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUBSIDIO ATRASADO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 3º DO CPC/15. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I- Afirmo que ao juiz cabe a apuração das provas já produzidas nos autos, assim, cumpre destacar que não deve prosperar a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado a oitiva das testemunhas, pois não está o juiz a quo obrigado a ouvir testemunha se o interessado não arrolou em momento oportuno, para que procedesse à sua respectiva oitiva.

II - O Juiz a quo em decisão (Num. 6267983 - Pág. 17/24) concedeu liminar determinando que o Município efetuasse o pagamento dos subsídios em três parcelas de R$ 10.947,37 (dez mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos). A primeira e segunda foram pagas, conforme respectivamente nos documentos de ID. 6267983 - Pág. 25 e de ID. 6267984 - Pág. 23. O apelante alega que não foi encontrado a comprovação do efetivo pagamento da terceira parcela. Porém, o Banco do Brasil (Num. 6267984 - Pág. 173) informa que o depósito foi efetuado em 05.05.2010 na conta do requerente. Nessa esteira, comprovado nos autos a realização do pagamento de todas as parcelas do subsídio em atraso.

III- O simples atraso ou falta de pagamento de parcelas salariais não é suficiente, por si só, à caracterização do pretendido dano moral. Assim, existe distinção entre dano moral e mero dissabor. O dano moral indenizável, é aquele que decorre de profundos prejuízos e pertubações anímicas, caracterizados por verdadeira ofensa que transcende a naturalidade dos fatos da vida.  

IV – Quanto a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, o Código de Processo Civil fixou parâmetros objetivos quando a condenação é imposta à Fazenda Pública, conforme disposto no seu art. 85, § 3º.

  V- Recursos de Apelação conhecidos e improvidos. ”

Alega o embargante que no Acórdão vergastado tem contradições, pois não há que se falar em majoração de honorários, haja vista que, o advogado da parte embargada não teve trabalho adicional, além do mais ele também interpôs recurso de apelação, o qual foi igualmente julgado improvido.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de Embargos de Declaração, a fim de sanar a contradição apontada no acórdão embargado para não majorar os honorários de sucumbência devidos ao embargado.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação.

Era o que bastava relatar.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, CONHEÇO dos ACLARATÓRIOS, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

O recorrente alega contradição no acórdão hostilizado, haja vista que quando do julgamento dos recursos de Apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, ora embargante, e pelo JOE ALVES DE ALCÂNTARA, ora embargado, tendo sido os mesmos julgados improvidos foram majorados os honorários sucumbenciais.

Sem razão a parte ora embargante.

Sobre o tema, vale aqui citar o dispõe o § 1º, 11 e 12, do art. 85 do CPC, litteris:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...)

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.”

Logo, constata-se a previsão de majoração de honorários advocatícios fixados em sentença, prolatada nos autos da ação originária, quando interposto recurso.

Vale registrar que a jurisprudência assentou o entendimento de que é devida a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes três (3) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Senão vejamos:

“RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O art. 85, § 2º, do CPC vigente, traz uma gradação de parâmetros para fixar os honorários entre dez e vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa. 2. O art. 85, § 11, do CPC, por seu turno, possibilita a majoração dos honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho realizado adicional realizado na fase recursal, sendo vedado, todavia, ultrapassar os limites estatuídos nos §§ 2º. e 3º. para a fase de conhecimento. 3. O STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que o § 8º. do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo. 4. Ainda conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, sendo desnecessária a análise do mérito recursal para fixação de honorários recursais. Tais requisitos encontram-se presentes no caso em apreço. 5. No mesmo sentido, entende o Colendo Superior Tribunal que quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte. 6. Na hipótese dos autos, no que diz respeito a majoração dos honorários recursais, embora não pleiteada em suas contrarrazões pela Parte Apelada, e em razão de tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, é de ser majorado, de ofício, a proporção fixada na origem, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, observados, para tanto, os parâmetros insculpidos no § 2º., do art. 85 do CPC. 7. Apelação desprovida. 8. Majoração de ofício dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação. 9. Decisão unânime.” (TJ-PE - AC: 5287692 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2020).”

Neste sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, afetado ao Tema 1059, firmou a seguinte tese:

“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.”

Assim, na hipótese dos autos, constata-se que houve o preenchimento dos requisitos indicados, sendo, portanto, cabível a majoração da verba de honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC e da tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1059).

Assim, cabível a majoração dos honorários.

Tendo-se em vista que na sentença o d. Magistrado fixou os honorários em 10% do valor da condenação, este Tribunal de Justiça majorou para o percentual de 15%, consubstanciado no art. 85 do CPC.

Desta forma, observa-se que inexiste omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, uma vez que está bastante lúcida a decisão fustigada, devendo, portanto, permanecer na íntegra.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão ora embargada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 19/07/2024