JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. DIFERENÇA SALARIAL EM VIRTUDE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0807376-64.2022.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0807376-64.2022.8.18.0031

RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: CLAUDIA VIRGINIA ALBUQUERQUE PRAZIM BRASILINO

Advogado(s) do reclamado: JOELMA PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. DIFERENÇA SALARIAL EM VIRTUDE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0807376-64.2022.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: CLAUDIA VIRGINIA ALBUQUERQUE PRAZIM BRASILINO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOELMA PEREIRA - PI21402-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra ser servidora pública estadual desde 02/05/2012, exercendo o cargo efetivo de Professora Assistente III - Dedicação Exclusiva na Universidade Estadual do Piauí (UESPI) Campus Professor Alexandre Alves de Oliveira, na cidade de Parnaíba/PI. Sustenta não ter percebido o terço constitucional sobre o período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, pelo fato da Requerida pagar o incidente somente sobre 30 (trinta) dias. Informa que no mês de dezembro de 2020, requereu a progressão funcional de Professora Assistente II para Professora Assistente III, sendo implementada a alteração somente em abril de 2021. Por esta razão, pleiteia: a condenação dos Requeridos ao cumprimento da obrigação de implementar o pagamento do adicional de férias sobre a remuneração do período de 45 (quarenta e cinco) dias; ao pagamento do terço constitucional relativo aos 15 (quinze) dias não pagos, retroativo a 5 (cinco) anos da propositura da ação e ao pagamento da diferença salarial ante a progressão funcional não paga referente aos meses de janeiro a março de 2021, no importe de R$ 1.200,72 (mil e duzentos reais e setenta e dois centavos).

Em contestação, os Requeridos alegaram: incompetência absoluta do Juizado Especial em razão da existência de Ação Coletiva; ausência de liquidez do pedido; ausência de requerimento administrativo; carência da ação; prescrição; inexistência de previsão legal para pagamento e violação do princípio da legalidade e da independência dos poderes.

Réplica à contestação apresentada pela Autora.

Sobreveio sentença, nos termos que se seguem:

“Rejeito, tal preliminar, pois autora, traz aos autos planilha de cálculo dos valores inadimplidos pela ré, precisando a quantia pleiteada em relação às verbas estatutárias em questão.

(...)

A respeito da preliminar sustentada da contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência do requerimento prévio junto à requerida, entendo que é pacífico o entendimento de que o acesso ao poder judiciário é garantia constitucional e independe de prévio ingresso à via pré-processual, ou do exaurimento desta

Além desse aspecto, é notório que diante dos termos da contestação apresentada em juízo a pretensão resistida está claramente demonstrada nos autos, de modo que, se tivesse havido pleito administrativo, a parte certamente não lograria sucesso.

(...) 

Em preliminar, este juízo entende que a petição inicial, apresenta narrativa dos fatos e a delimitação do direito subjetivo pleiteado, de modo suficiente ao exercício do direito de defesa pela parte acionada.

(...) 

No presente caso, trata-se de relação de trato sucessivo, estando prescritas todas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, a prescrição alegada deve ser aplicada nos molde acima apontados, ou seja, devendo se considerar no caso a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, 07.12.2017, por se tratar de relação de trato sucessivo.

Ressalto, que a parte autora pugnou, somente, pelo pagamento de valores relativo aos últimos 05 anos anteriores à propositura da presente ação (07.12.2022), portanto nenhuma parcela encontra-se prescrita.

(...) 

A requerida alega a existência de prejudicialidade da presente ação com a ação coletiva. Ocorre que pelas informações narradas, as quais, inclusive, se encontram dissociadas de qualquer comprovação documental, não há como aferir a existência de relação entre ambas as ações em comento. 

Outrossim, ainda que assim não o fosse, o STJ já tem entendimento firmado, que não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual, nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.

(...) 

Assim, por existir expressa disposição legal, art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 61/2055, impõe-se que o terço constitucional seja calculado sobre o total de 45 dias, e não sobre 30 dias, como feito pelo Estado do Piauí, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

Demais disso, verifica-se que nem a Constituição da República e nem a lei estadual dispuseram que o terço de férias pago sobre o salário em razão das férias deva ser calculado apenas sobre o período de 30 dias, o que, em uma interpretação sistemática, impõem-se reconhecer que deve incidir o terço sobre todo o período de férias do autor.

Diante de tais fundamentos a autora faz jus ao pagamento do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de gozo das férias de 45 dias.

(...) 

O direito da autora é assegurado pela Lei Complementar nº 61/2005, e suas alterações, a qual estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Superior da Universidade Estadual do Piauí, bem como jurisprudência sobre o tema 

Diante disso, a autora faz jus a diferença salarial em virtude da progressão funcional não adimplida nos meses entre janeiro e março de 2021.

(...) 

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR os requeridos:

a) a implementar o direito da parte autora, obrigação de fazer, o pagamento do terço constitucional ao Requerente incidente sobre a remuneração de todo o período de gozo das férias de 45 dias;

b) condenar as requeridas na obrigação de pagar o terço constitucional à Requerente incidente sobre a remuneração de todo o período de gozo das férias de 45 dias, totalizando a quantia de R$ 3.145,65 (três mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos);

c) condenar as requeridas ao pagamento da diferença salarial em virtude da progressão funcional não adimplida nos meses entre janeiro e março de 2021, no valor de R$ 1.200,72 (mil e duzentos reais e setenta e dois centavos);”

Embargos de Declaração opostos pela Autora alegando obscuridade em relação à apuração do valor devido a título de diferença salarial do período de gozo das férias pago a menor.

Contrarrazões apresentadas pelos Requeridos.

Embargos acolhidos e providos (ID 14011663).

Em suas razões, os Requeridos, ora Recorrentes, suscitam os mesmos pontos apresentados em sede de contestação.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno os Recorrentes em custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

Teresina, 02/09/2024