RECURSO INOMINADO .RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. COMPENSAÇÃO VEDADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. ABALO À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO DE POSTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801919-27.2022.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801919-27.2022.8.18.0136

RECORRENTE: JARDIEL VENTURA DE CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: SCUDERIA MULTIMARCAS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: IGOR BARBOSA GONCALVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO .RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. COMPENSAÇÃO VEDADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. ABALO À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO DE POSTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ARDIEL VENTURA DE CARVALHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para excluir a pretensão de indenização por danos morais por parte do autor e da requerida. De outra parte, condeno a ré a pagar ao autor a título de restituição o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sujeito à inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (28/07/2022) e correção monetária a partir do ajuizamento da ação (13/06/2022), nos termos do art. 405 do Código Civil e Súmula 163 do STF. Lado outro, defiro o pedido contraposto da ré, com esteio no art. 31, Lei 9.099/95, o que faço para condenar o autor a retirar o comentário depreciativo em desfavor da requerida junto à página Google, devendo assim proceder no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do ciente a esta decisão. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: necessidade da inversão do ônus da prova; a improcedência o pedido contraposto formulado pela Recorrida;  obrigação da requerida de indenizar danos; e por fim a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 Datado eletronicamente.

 

Teresina, 29/08/2024