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tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0754900-45.2022.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]

AGRAVANTE: HALCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

AGRAVADO: JOSE MARIA DE OLIVEIRA, FRANCISCA SOARES CAVALCANTE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno (id. 7346629) interposto pela Halca Empreendimentos Imobiliários LTDA, contra decisão (id. 7346633) proferida nos autos do Agravo de Instrumento (processo n.º 0761121-78.2021.8.18.0000), que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em sede de recurso, a parte agravante alega ausência de intimação de seu patrono, razão pela qual requer a devolução do prazo. 

Diante da controvérsia, no Despacho (id. 11457924), os autos foram remetidos à Secretaria, para certificar a intimação da parte agravante.

A Coordenadoria Judiciária Cível certificou (id. 12331601) que a parte agravante foi devidamente intimada, via sistema, da Decisão de id. 6515879, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0754900-45.2022.8.18.0000.

É o relatório. 

Analisando-se detidamente os autos do processo originário, constata-se que a intimação da parte agravante foi expedida em 11/04//2022, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação, conforme Certidão de id. 12331601. 

Por seu turno, o Agravo Interno foi interposto apenas em 08/06/2022, logo, após o transcurso do prazo legal.

Portanto, a interposição do recurso de Agravo Interno foi efetivamente intempestiva, não podendo a referida insurgência ser conhecida, uma vez que sua apresentação foi realizada fora do prazo legal

Diante disso, impõe-se o não recebimento do recurso, ante a ausência de um dos requisitos imprescindíveis para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhece-se do presente recurso, porquanto inadmissível.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 24 de junho de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator