EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. PAGAMENTO REALIZADO A PESSOA DIVERSA DO CREDOR. INEFICÁCIA. SENTENÇA MANTIDA pelos próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801486-86.2023.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801486-86.2023.8.18.0136

RECORRENTE: LUIS VIEIRA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA 

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. PAGAMENTO REALIZADO A PESSOA DIVERSA DO CREDOR. INEFICÁCIA. SENTENÇA MANTIDA pelos próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que em 11/08/2022 efetuou o pagamento de fatura de cartão de crédito com vencimento em 12/08/2022 no valor de R$ 114,88. Porém, a ré passou a efetuar cobranças mesmo após o adimplemento, sob alegação de que o sistema não teria reconhecido a quitação da aludida fatura. Alegou que a empresa ré reconheceu o erro ocorrido no sistema e reduziu os juros nas faturas de agosto e setembro de 2022, mas acabou incluindo o autor no parcelamento automático de fatura. Por não concordar com isso, o autor não pagou as faturas de setembro e outubro do referido ano. No entanto, narrou que foi surpreendido com cobrança de valores elevados a partir da fatura de dezembro de 2022. Diante disso requer a tutela de urgência para obter a abstenção de inscrição negativa; danos morais no importe de R$ 5.000,00; declaração de inexistência de débito no montante de R$ 103,42; inversão do ônus da prova; Justiça Gratuita; condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos.

Sobreveio sentença que JULGOU improcedentes os pedidos iniciais: Posto isso e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedente o pedido inicial. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.  Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

Razões do recorrente alegando: Sucede, contudo, que, mesmo sendo de fácil constatação o adimplemento realizado em nome de terceiro, tal fato não afastar a responsabilidade da parte Requerida pela cobrança realizada de forma indevida. Somente foi possível constatar que o pagamento havia sido realizado em benefício de Weden Gonzaga, terceiro desconhecido, após concluído o pagamento da fatura do cartão de crédito, conforme é possível extrair do Comprovante da Loja (ID 39693527). Logo, seria impossível ao Recorrente evitar a ocorrência deste equívoco, completamente, atribuído a preposta da Recorrida. Ademais, não fora juntado no processo nenhum documento apto a comprovar que a fatura que deu azo ao pagamento equivocado, fornecido pela empresa Recorrida, estava regularmente preenchida. Além disso, tendo em vista ser a fornecedora dos serviços e ter pleno acesso aos sistemas do serviço ofertado, após regulamente cientificada acerca do erro no pagamento, seria incumbência da Recorrida sanar tal problema, desconstituindo o débito do Recorrente e atribuindo a dívida ao real detentor da mesma. Com relação ao parcelamento compulsório do débito, é dominante na jurisprudência pátria a necessidade de que informações sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático sejam destacadas nas faturas, o que não ocorreu no caso em comento – vide Faturas de ID 41423027.  Por fim requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais.

          A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 

          É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO  

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, constata-se a inocorrência de justa causa para os pleitos indenizatório e declaratório, ante a falta de comprovação da versão contida na petição inicial.

Compete ao autor/recorrente comprovar o alegado vício de consentimento, sob pena de subsistir hígido o negócio jurídico em questão. O pagamento feito a pessoa diversa do credor não possui eficácia, salvo se por este ratificado ou demonstrado o proveito em seu benefício.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO - FINALIDADE DE VIABILIZAR A AMPLA DEFESA PELO EXECUTADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - PAGAMENTO REALIZADO A PESSOA DIVERSA DO CREDOR - INEFICÁCIA. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. O demonstrativo do débito que instrui a execução deve conter os cálculos que apontem a evolução da dívida, de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa do executado em eventual impugnação dos valores indicados pela parte contrária. Compete ao autor comprovar o alegado vício de consentimento, sob pena de subsistir hígido o negócio jurídico em questão. O pagamento feito a pessoa diversa do credor não possui eficácia, salvo se por este ratificado ou demonstrado o proveito em seu benefício.

(TJ-MG - AC: 10000220501241001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/07/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022)

Assim, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

          Diante do exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.

Defiro o pedido de justiça gratuita ao recorrente.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

 

Teresina, 29/08/2024